Termos de Uso

TERMOS DE USO 

 

Bem-vindo à Adaflow.

A Adaflow oferece uma plataforma para gestão contábil, fiscal e administrativa de empresas, combinando tecnologia, automação e suporte operacional especializado. 

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da Plataforma, dos serviços e das funcionalidades disponibilizadas pela Adaflow. 

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos, bem como com os demais documentos que integram a relação contratual da Adaflow. 

Para facilitar a leitura: 

• Estes Termos regulam o uso da Plataforma e as regras gerais dos serviços; 

• O Contrato de Prestação de Serviços define condições comerciais, escopo e preços; 

• A Política de Privacidade e Cookies disciplina o tratamento de dados pessoais; e 

• O Código de Ética e Conduta estabelece os padrões institucionais esperados na utilização dos serviços. 

A Plataforma é desenvolvida e mantida pela Adaflow Tecnologia Ltda., inscrita no CNPJ nº 40.816.328/0001-03, com sede na Alameda Rio Negro, nº 503, Sala 2020, Alphaville, Barueri/SP, CEP 06454-000, doravante denominada “Adaflow”. 

Os serviços contábeis, fiscais e administrativos são executados pela Adaflow Contabilidade Ltda., conforme a regulamentação profissional aplicável. 

As comunicações relacionadas à conta, aos serviços e à Plataforma poderão ocorrer pelos canais oficiais cadastrados pelo Usuário, que permanece responsável por manter suas informações sempre atualizadas.

 

1. DEFINIÇÕES

Neste documento, as expressões abaixo terão os seguintes significados: 

API: interface de programação que permite a comunicação automatizada entre sistemas externos e a Plataforma, cujo acesso está condicionado à aceitação destes Termos pelo Usuário, nos termos da Cláusula 4.7. 

Banking as a Service (BaaS): modelo de infraestrutura financeira que permite a empresas não financeiras oferecer produtos e serviços bancários por meio de APIs, com suporte de instituição de pagamento regulada pelo Banco Central do Brasil.

Canais de Atendimento: WhatsApp (somente mensagens de texto): (11) 3099-0457; chat da Plataforma; e e-mail: friends@adaflow.com. Horário de atendimento: segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, exceto feriados. 

Certificado Digital: documento eletrônico que garante a segurança e a validade jurídica de transações online e assinaturas digitais.

CNAE: Classificação Nacional das Atividades Econômicas, utilizada para enquadramento tributário perante os órgãos da Administração Pública. 

CNPJ: Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, registro público necessário para abertura, operação e obrigações fiscais da empresa.

Contrato: Contrato de Prestação de Serviços firmado entre o Usuário e a Adaflow. 

CRC: Conselho Regional de Contabilidade, órgão responsável pelo registro, fiscalização e regulação do exercício da profissão contábil no Brasil.

Dado Pessoal: qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da LGPD.

Documento Básico de Entrada (DBE): documento eletrônico emitido pela Receita Federal do Brasil utilizado para registro, alteração ou baixa de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

Inteligência Artificial (IA): conjunto de tecnologias computacionais utilizadas pela Adaflow para apoio operacional na prestação dos serviços, incluindo leitura de documentos, classificação de informações e sugestão de lançamentos, sempre sob supervisão humana de profissionais habilitados.

Licença de Software: licença de uso da Plataforma concedida ao Usuário. 

Login: processo de identificação e autenticação do Usuário para acesso à Plataforma. 

Plano(s): planos de assinatura dos serviços da Adaflow disponíveis em Planos Adaflow, com caráter informativo e sujeitos a atualização. Os valores e condições aplicáveis são os vigentes no momento da contratação, conforme formalizado no checkout, proposta comercial ou Contrato. 

Plataforma: significa a Plataforma da Adaflow, na qual os serviços prestados, descritos na Cláusula 4, são disponibilizados. 

Tratamento: qualquer operação realizada com dados pessoais, nos termos da LGPD. 

Usuário: pessoa jurídica que contrata e utiliza os serviços da Adaflow.

 

2. ACEITE DE NOSSOS SERVIÇOS 

O uso da Plataforma é temporário, não exclusivo e oneroso, estando sujeito à contratação e ao pagamento dos planos aplicáveis. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário concorda com estes Termos, com o Contrato de Prestação de Serviços e com a Licença de Software.

A responsabilidade técnica da Adaflow pela execução dos serviços inicia-se apenas após o recebimento completo das informações, documentos e acessos necessários, conforme solicitado na Plataforma ou pelos canais oficiais. Envios parciais, incorretos ou incompletos suspendem a contagem dos prazos operacionais, que poderão ser reiniciados a cada novo envio até a regularização integral das pendências.  

Até o cumprimento desses requisitos, a atuação da Adaflow permanecerá limitada, sem assunção de responsabilidade regulatória, operacional, contábil ou fiscal relacionada às informações não disponibilizadas pelo Usuário. 

A Adaflow não garante resultados econômicos, fiscais ou financeiros específicos, limitando sua atuação à execução técnica dos serviços com base nas informações fornecidas pelo Usuário. 

A Plataforma poderá receber novas funcionalidades, melhorias ou atualizações a critério da Adaflow, desde que não gerem custos adicionais sem comunicação prévia ao Usuário.

A Adaflow poderá suspender ou encerrar contas em casos de inadimplência, informações inverídicas, indícios de fraude ou violação destes Termos, da legislação aplicável ou de normas operacionais da Plataforma, observada a proporcionalidade da medida e a comunicação pelos canais oficiais.

O Usuário é responsável pela veracidade, integridade e segurança dos dados, documentos e credenciais utilizados na Plataforma, nos termos da Cláusula 11.

A Política de Privacidade e Cookies integra estes Termos e permanece disponível na Plataforma. Em caso de dúvidas, nossa equipe poderá ser acionada pelos canais oficiais de atendimento.

 

3. QUEM PODE USAR NOSSOS SERVIÇOS? 

Para utilizar a Plataforma, o representante da empresa deverá ser maior de 18 (dezoito) anos ou emancipado e plenamente capaz, estar no pleno exercício da capacidade civil, dispor de equipamentos, sistemas e conexão à internet compatíveis com o funcionamento regular da Plataforma e aceitar integralmente estes Termos.

Usuários estrangeiros deverão indicar procurador residente no Brasil, quando aplicável. 

 

Natureza da Relação

Os serviços da Adaflow são destinados exclusivamente a pessoas jurídicas e profissionais atuando no contexto de suas atividades empresariais, operacionais ou profissionais, conforme as funcionalidades e condições disponibilizadas pela Plataforma. 

 

Restrições de uso 

A Plataforma não está disponível, neste momento, para empresas que possuam filiais, tenham colaboradores contratados sob regime CLT, atuem nos segmentos de comércio ou indústria ou sejam optantes pelo regime de Lucro Real.

Ao contratar os serviços, o Usuário declara estar ciente dessas restrições e confirma que sua empresa não se enquadra nas hipóteses acima.

A verificação dessas condições é de responsabilidade do Usuário, não sendo realizada validação automática pela Adaflow durante o cadastro.

Informações falsas, inconsistentes ou omissões relevantes poderão resultar na suspensão ou rescisão da conta, podendo ser retidos os valores correspondentes aos custos operacionais já incorridos e aos serviços efetivamente executados até a data da rescisão, especialmente quando houver inviabilidade operacional, regulatória ou técnica para continuidade da prestação dos serviços. 

 

Uso Justo da Plataforma (Fair Use Policy) 

A Plataforma deve ser utilizada de forma legítima, responsável e compatível com sua finalidade, sem comprometer a segurança, estabilidade, integridade dos sistemas ou a experiência dos demais Usuários. 

Não é permitido:

• utilizar robôs, scripts, crawlers, scrapers ou outros mecanismos automatizados sem autorização prévia da Adaflow; 

• tentar contornar limitações técnicas, controles de segurança ou mecanismos de autenticação; 

• utilizar a Plataforma de forma abusiva, fraudulenta ou incompatível com sua finalidade operacional. 

Caso seja identificado uso indevido, violação destes Termos, fraude, instabilidade técnica ou risco operacional atribuíveis à conduta do Usuário, a Adaflow poderá adotar medidas proporcionais de mitigação, incluindo limitação de acessos, aplicação de restrições, suspensão temporária ou encerramento da conta, além das medidas legais cabíveis. 

A vedação ao uso automatizado não se aplica às integrações realizadas via API, nos limites das funcionalidades oficialmente disponibilizadas pela Adaflow, conforme previsto na Cláusula 4.7.

 

4. SERVIÇOS 

A Adaflow oferece, por meio da Plataforma, serviços contábeis, fiscais, administrativos e de apoio operacional para empresas. 

Os planos estão disponíveis nas modalidades mensal e anual, com valores e funcionalidades informados na Plataforma no momento da contratação.

Os serviços podem incluir, conforme o plano contratado: assessoria contábil, fiscal e administrativa; abertura de empresas; migração contábil; suporte operacional relacionado à regularização e manutenção da empresa; e funcionalidades tecnológicas disponibilizadas na Plataforma.

A Adaflow Contabilidade Ltda. é responsável pela execução técnica dos serviços contábeis, fiscais e administrativos. Já a Adaflow Tecnologia Ltda. é responsável pelo desenvolvimento, manutenção e operação da Plataforma utilizada para gestão das informações e execução dos fluxos operacionais. 

A Plataforma permite que o Usuário registre, envie e acompanhe informações relacionadas às movimentações da empresa. Quando aplicável, os dados enviados poderão ser utilizados para geração de documentos, relatórios e informações contábeis, fiscais ou operacionais, sujeitos à validação e revisão da equipe técnica da Adaflow.  

 

Uso de tecnologia e inteligência artificial 

A Adaflow poderá utilizar tecnologias automatizadas e recursos de inteligência artificial para apoiar a prestação dos serviços disponibilizados na Plataforma, incluindo, sem limitação: leitura e organização de documentos; classificação de informações; sugestão de lançamentos contábeis; monitoramento de obrigações; geração de alertas operacionais; e apoio aos fluxos internos da Plataforma. 

Essas tecnologias atuam como ferramentas de apoio operacional e permanecem sujeitas à supervisão, validação e revisão humana por profissionais habilitados, não sendo utilizadas, de forma exclusivamente automatizada, para validação final de obrigações fiscais, transmissões regulatórias, geração definitiva de documentos contábeis, enquadramentos tributários ou outras decisões que dependam de revisão técnica humana obrigatória. 

O Usuário reconhece e concorda que funcionalidades tecnológicas e recursos de inteligência artificial podem apresentar limitações técnicas, inconsistências, imprecisões, indisponibilidades temporárias ou resultados inadequados, razão pela qual as informações, alertas, classificações e sugestões eventualmente gerados deverão ser analisados e validados pelo Usuário antes de qualquer tomada de decisão, cumprimento de obrigação legal ou adoção de providência contábil, fiscal, administrativa ou financeira.

A Adaflow não garante que sugestões, análises automatizadas, classificações ou alertas gerados por ferramentas tecnológicas estarão integralmente livres de erros, inconsistências ou interrupções, especialmente quando dependerem de informações, documentos ou dados fornecidos pelo próprio Usuário ou por terceiros.

O Usuário reconhece que os dados e documentos enviados poderão ser processados por tecnologias próprias ou de terceiros contratados pela Adaflow, inclusive fornecedores de infraestrutura, automação e inteligência artificial, sempre nos termos da legislação aplicável de proteção de dados pessoais e da Política de Privacidade e Cookies.

O Usuário compromete-se a não inserir na Plataforma informações ilícitas, fraudulentas, protegidas por sigilo sem autorização legal adequada, ou dados excessivos e desnecessários para a execução dos serviços contratados.

A Adaflow poderá atualizar, modificar, substituir, descontinuar ou aprimorar funcionalidades tecnológicas e recursos de inteligência artificial da Plataforma a qualquer momento, visando evolução operacional, segurança, melhoria de desempenho ou adequação regulatória, sem que isso gere direito adquirido à manutenção de funcionalidades específicas.

Nenhuma funcionalidade automatizada da Plataforma substitui assessoria jurídica, auditoria independente, análise estratégica especializada ou validação técnica individualizada necessária ao cumprimento das obrigações legais do Usuário.

 

4.1. ABERTURA DE EMPRESA

A Adaflow realiza o processo de abertura de empresa de forma digital, incluindo os procedimentos necessários perante a Junta Comercial, Receita Federal e Prefeitura.

O serviço poderá incluir, conforme aplicável: 

• elaboração do Contrato Social ou Requerimento de Empresário; 

• emissão do Documento Básico de Entrada (DBE); 

• solicitação de enquadramento no Simples Nacional; e 

• acompanhamento das etapas relacionadas ao registro da empresa. 

Não estão incluídos neste serviço: 

• pagamento de taxas públicas; 

• registro de marca; 

• registros em órgãos de classe; 

• atividades típicas de despachante; 

• ou acompanhamentos presenciais junto a órgãos públicos. 

Após o envio das informações, a Adaflow poderá sugerir CNAEs compatíveis com a atividade informada, cabendo ao Usuário a validação e aprovação final das atividades escolhidas. 

Usuários com CNH válida poderão solicitar suporte para emissão gratuita do certificado digital A1 por videoconferência. Nos demais casos, a emissão poderá exigir validação presencial, sendo eventuais custos de responsabilidade do Usuário.

 

Procuração e representação 

Para viabilizar a execução dos serviços, o Usuário autoriza a Adaflow a representá-lo perante órgãos públicos e terceiros relacionados à abertura da empresa, inclusive por meio de procuração eletrônica assinada digitalmente, nos limites necessários à execução das atividades contratadas. 

O Usuário também autoriza, quando necessário, a utilização de certificados digitais vinculados a contadores regularmente inscritos no CRC ou a representantes legais da Adaflow, sempre dentro dos limites legais, regulatórios e operacionais aplicáveis. 

As autorizações e manifestações realizadas na Plataforma poderão ser registradas em logs e mecanismos eletrônicos de rastreabilidade para fins de segurança, auditoria e comprovação das operações realizadas. 

 

Responsabilidades do Usuário 

Todas as atividades executadas pela Adaflow serão baseadas nas informações fornecidas pelo Usuário, que permanece responsável pela veracidade, integridade e atualização dos dados enviados. 

A Adaflow não se responsabiliza por atrasos, exigências, indeferimentos ou prejuízos decorrentes de: 

• informações incorretas ou incompletas; 

• alterações realizadas pelo Usuário durante o processo; 

• falhas em sistemas governamentais; ou 

• exigências de órgãos públicos fora de seu controle. 

O Usuário compromete-se a fornecer informações corretas, cumprir as exigências aplicáveis dos órgãos públicos e arcar integralmente com taxas, emolumentos e demais cobranças governamentais relacionadas ao processo. 

A abertura do CNPJ é gratuita. Após a constituição da empresa, a continuidade do suporte contábil, fiscal e operacional da Adaflow depende da contratação e manutenção de plano ativo na Plataforma. 

Após a obtenção do CNPJ, permanece sob responsabilidade do Usuário a manutenção regular da escrituração contábil e das obrigações legais aplicáveis à empresa, nos termos da legislação vigente.

 

4.2. ABERTURA DE DUAS OU MAIS EMPRESAS 

Cada empresa cadastrada na Plataforma possui contratação, faturamento e acompanhamento próprios, realizados individualmente por CNPJ.

Os valores aplicáveis seguirão as condições comerciais vigentes no momento da contratação de cada plano.

 

4.3. REGRAS GERAIS DO SERVIÇO DE ABERTURA DE EMPRESAS 

Duração e renovação

Os serviços relacionados à abertura de empresa possuem renovação automática até a conclusão do processo ou encerramento da contratação, independentemente do envio de informações pelo Usuário, emissão de certificado digital ou andamento dos protocolos perante órgãos públicos. 

O Usuário declara-se ciente de que a Adaflow não possui controle ou ingerência sobre sistemas e plataformas governamentais, tampouco poderá ser responsabilizada por eventuais despesas, prejuízos ou perdas decorrentes de falhas técnicas de qualquer natureza em plataformas, sistemas e portais públicos, ou de quaisquer outros imprevistos que venham a afetar prazos, enquadramentos tributários ou demais procedimentos aplicáveis durante a execução do processo de abertura da empresa.

 

Responsabilidades do Usuário

O processo é realizado de forma digital pela Plataforma. Caso sejam necessárias etapas presenciais junto a órgãos públicos ou terceiros, os respectivos deslocamentos, custos e providências serão de responsabilidade do Usuário. 

O Usuário também deverá emitir notas fiscais de serviço pela Plataforma sempre que necessário para correta execução das rotinas contábeis, fiscais e operacionais.

 

Atendimento restrito ao município de São Paulo

A Adaflow atua exclusivamente na abertura de empresas no município de São Paulo. 

 

Casos especiais (estrangeiros ou pendências) 

Em situações envolvendo Usuários estrangeiros, pendências cadastrais, exigências adicionais ou restrições identificadas pelos órgãos públicos, a Adaflow realizará comunicação pelos canais oficiais em até 2 (dois) dias úteis após identificação do cenário. 

Nesses casos, os prazos de conclusão poderão variar conforme os procedimentos e exigências dos órgãos competentes.

 

Nome empresarial e marcas 

A verificação de disponibilidade do nome empresarial é realizada exclusivamente perante a Junta Comercial, não incluindo consultas relacionadas a marcas registradas perante o INPI. 

O Usuário permanece responsável por avaliar, antes da escolha e do registro do nome empresarial, eventual existência de conflitos com marcas, nomes empresariais ou direitos de terceiros, inclusive perante o INPI. 

 

Limites de emissão de notas fiscais 

Cada plano contempla volume de emissões de notas fiscais compatível com as funcionalidades, capacidade operacional e condições comerciais associadas ao serviço contratado.

Os limites, funcionalidades e eventuais cobranças aplicáveis poderão variar conforme o plano vigente e as condições disponibilizadas pela Adaflow no momento da contratação.

Caso seja identificado volume de utilização incompatível com o plano contratado, a Adaflow poderá adotar medidas operacionais razoáveis para preservar a estabilidade, segurança e desempenho da Plataforma, incluindo a recomendação de migração para plano mais adequado ao perfil de utilização do Usuário.

O Usuário permanece responsável pela veracidade das informações, valores e enquadramentos tributários utilizados nas emissões realizadas.

 

Alterações societárias 

A atuação da Adaflow em alterações societárias, incluindo entrada ou saída de sócios, alteração de objeto social, mudança de endereço ou encerramento de empresa, possui natureza exclusivamente operacional e protocolar perante os órgãos competentes.

A Adaflow não presta assessoria jurídica e não substitui a atuação de advogado em temas societários, contratuais, tributários ou regulatórios específicos.

Antes da realização de alterações societárias, a Adaflow poderá informar taxas públicas, custos operacionais e condições aplicáveis ao procedimento.

 

Cancelamento 

As regras relacionadas a cancelamento, encerramento de conta e rescisão contratual estão disponíveis na Cláusula 13 destes Termos.

 

4.4. SERVIÇO DE MIGRAÇÃO DE CONTABILIDADE 

Ao contratar o serviço de migração contábil, o Usuário deverá enviar, em até 5 (cinco) dias úteis após a confirmação do pagamento, os documentos e acessos necessários para início da operação, incluindo: 

• certificado digital; 

• contrato social e alterações vigentes; e 

• acesso ao Portal da Prefeitura, quando aplicável. 

Caso o Usuário não possua certificado digital válido, a Adaflow poderá auxiliar gratuitamente em sua emissão, nos termos da Cláusula 8. 

O início efetivo dos serviços depende do recebimento completo e válido das informações solicitadas.

 

Documentos complementares 

Para atendimento às exigências técnicas e regulatórias aplicáveis à transição contábil, o Usuário deverá encaminhar, em até 60 (sessenta) dias úteis: 

• Demonstração do Resultado do Exercício (DRE); 

• Balanço Patrimonial ou Balancete atualizado até a data de saída da contabilidade anterior; e 

• extratos bancários do exercício anterior e do exercício vigente até o mês anterior ao envio.

 

Responsabilidades do Usuário

O Usuário é responsável pelo envio de documentos legíveis, completos e dentro dos prazos informados, bem como pela confidencialidade de suas credenciais e acessos. 

Também é responsabilidade do Usuário: 

• comunicar a contabilidade anterior sobre a migração; 

• assegurar o fornecimento da documentação necessária; 

• informar débitos fiscais, parcelamentos ou pendências existentes; e 

• acompanhar eventuais exigências dos órgãos competentes.

A ausência de envio das informações necessárias poderá impactar prazos, rotinas operacionais e execução dos serviços, sem suspensão automática das cobranças relacionadas ao plano contratado. 

Débitos, inconsistências, juros, multas ou passivos não informados previamente permanecem de responsabilidade do Usuário.

 

Responsabilidade técnica da Adaflow

A responsabilidade técnica da Adaflow inicia-se apenas após o recebimento integral e válido da documentação necessária para execução dos serviços. 

Caso sejam identificadas inconsistências, ausência de informações ou necessidade de regularização de períodos anteriores, poderá ser necessária a realização de contabilidade retroativa, mediante aprovação prévia do Usuário e cobrança específica informada antes do início da atividade. 

Eventuais taxas públicas antecipadas pela Adaflow deverão ser reembolsadas pelo Usuário em até 15 (quinze) dias úteis contados da comunicação pelos canais oficiais, sob pena de incidência de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária até o efetivo pagamento. 

Serviços relacionados à restituição, compensação ou recuperação de tributos possuem natureza opcional e poderão ser contratados separadamente.

 

Limite da responsabilidade técnica 

A atuação técnica da Adaflow abrange exclusivamente o período posterior ao início formal da relação contratual, conforme previsto na Cláusula 2.

Inconsistências, omissões, erros ou passivos relacionados a períodos anteriores ao início formal da relação contratual permanecem de responsabilidade exclusiva do Usuário.

A eventual regularização retroativa de períodos anteriores possui natureza técnica e operacional, não implicando assunção integral de responsabilidade sobre fatos geradores anteriores ao início da atuação da Adaflow.

 

4.5. SERVIÇOS MENSAIS DE ASSESSORIA CONTÁBIL, ADMINISTRATIVA E FISCAL 

A Adaflow oferece serviços mensais de assessoria administrativa, contábil e fiscal conforme as condições previstas nestes Termos e no plano contratado pelo Usuário.

 

Monitoramento do faturamento 

A Plataforma acompanha o faturamento da empresa com base nas informações e documentos enviados pelo Usuário. 

Caso sejam identificadas inconsistências, divergências ou indícios de desenquadramento tributário, a Adaflow poderá orientar o Usuário sobre as medidas necessárias de regularização. 

A ausência de regularização dentro do prazo razoavelmente informado pela Adaflow, considerado o nível de urgência, risco regulatório e natureza da inconsistência identificada, poderá impactar a continuidade da operação, o enquadramento tributário aplicável ou a execução regular dos serviços. 

 

Limitações dos serviços

O Usuário poderá solicitar revisão técnica de serviços executados em até 1 (um) ano, contados da data de disponibilização do serviço ou documento ao Usuário na Plataforma. 

Os serviços prestados pela Adaflow possuem natureza contábil, fiscal e operacional, não incluindo assessoria jurídica ou atividades não previstas no plano contratado, que poderão ser objeto de contratação específica.

 

Obrigações acessórias sujeitas a multa por atraso ou retificação 

O Usuário é responsável pelo envio tempestivo completo e correto das informações, documentos e dados necessários ao cumprimento das obrigações legais, fiscais, contábeis e acessórias dentro dos prazos aplicáveis. 

A Adaflow não será responsável por multas, penalidades, encargos, autuações, bloqueios ou quaisquer prejuízos decorrentes de atraso, omissão, inconsistência ou erro nas informações e documentos fornecidos pelo Usuário, bem como pelo envio fora do prazo necessário para processamento operacional da demanda.

Retificações realizadas após fiscalização, notificação ou vencimento de obrigação poderão exigir análise operacional específica e gerar cobrança adicional conforme a complexidade da demanda.

 

Operações com contas pessoa jurídica no exterior 

Usuários que mantenham contas bancárias empresariais no exterior deverão fornecer mensalmente os extratos e informações necessárias para adequada escrituração das movimentações financeiras, incluindo operações relacionadas à distribuição de lucros, quando aplicável. 

A ausência, atraso ou envio incompleto das informações poderá impactar o correto cumprimento das obrigações fiscais e acessórias relacionadas à operação internacional.

 

Parcelamentos fiscais 

O acompanhamento operacional de parcelamentos fiscais depende do envio adequado das informações e documentos necessários para geração das guias e acompanhamento das obrigações relacionadas. 

O Usuário permanece responsável por acompanhar mensalmente a situação dos parcelamentos ativos e informar eventuais divergências identificadas.

 

Enquadramento tributário 

A definição do regime tributário aplicável à empresa, bem como a utilização de benefícios fiscais ou estratégias tributárias específicas, permanece sob decisão do Usuário. 

A Adaflow poderá fornecer suporte técnico e orientações relacionadas às opções disponíveis, sem garantia de economia tributária específica ou responsabilização por escolhas realizadas pelo Usuário.

 

Rescisão e limitação de responsabilidade 

As hipóteses de rescisão e as limitações de responsabilidade aplicáveis estão previstas nas Cláusulas 13 e 15 destes Termos.

 

4.6. ENDEREÇO FISCAL

A Adaflow poderá disponibilizar o Serviço de Endereço Fiscal por meio de empresa parceira integrada à Plataforma, atuando como facilitadora operacional da contratação e gestão do serviço. 

O serviço consiste na disponibilização de endereço para fins de registro, domicílio e comunicações perante órgãos públicos, observadas as condições operacionais, regulatórias e cadastrais aplicáveis. 

A Adaflow não integra a relação jurídica mantida entre o Usuário e a empresa parceira responsável pelo endereço fiscal, não assumindo corresponsabilidade por obrigações legais, fiscais, tributárias, administrativas ou regulatórias relacionadas às atividades desenvolvidas pelo Usuário. 

 

Regularização e atualização cadastral 

O Usuário deverá manter endereço fiscal válido, regular e atualizado perante os órgãos competentes durante toda a vigência da contratação. 

Em caso de inadimplência, cancelamento, encerramento do serviço ou término da parceria operacional relacionada ao endereço fiscal, o Usuário deverá providenciar a atualização cadastral para novo endereço válido dentro do prazo informado pela Adaflow, observado prazo mínimo de 30 (trinta) dias corridos sempre que razoavelmente possível, consideradas a natureza da situação e eventuais exigências regulatórias ou operacionais aplicáveis. 

Sempre que razoavelmente possível, a Adaflow realizará comunicação prévia ao Usuário antes da adoção de medidas operacionais relacionadas ao serviço. 

A ausência de regularização poderá resultar, de forma proporcional e progressiva: 

• na limitação ou encerramento do serviço; 

• na desvinculação operacional do endereço perante a Plataforma; 

• na recusa de recebimento de correspondências; e 

• na adoção das medidas necessárias para preservação da regularidade operacional e regulatória do serviço. 

 

Endereço residencial e documentação complementar 

Para utilização do serviço, o Usuário deverá fornecer documentação válida e atualizada relacionada ao endereço residencial informado na Plataforma, incluindo IPTU ou documento equivalente.

O Usuário permanece responsável por manter essas informações atualizadas sempre que houver alteração cadastral relevante.

O endereço residencial informado poderá ser utilizado como endereço substituto em situações relacionadas à regularização operacional, encerramento do serviço, inadimplência ou abandono do endereço fiscal, mediante comunicação prévia ao Usuário e concessão de prazo razoável para regularização, observado prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis sempre que compatível com as exigências operacionais ou regulatórias aplicáveis.

 

Comunicações relacionadas ao serviço 

As comunicações relacionadas ao endereço fiscal poderão ocorrer pelos canais oficiais cadastrados pelo Usuário, incluindo e-mail e notificações na Plataforma. 

O Usuário permanece responsável por manter suas informações de contato atualizadas. 

 

Responsabilidades do Usuário 

Todas as obrigações legais, fiscais, tributárias, administrativas e regulatórias relacionadas às atividades exercidas pelo CNPJ vinculado ao endereço fiscal permanecem sob responsabilidade exclusiva do Usuário. 

Ao utilizar o serviço, o Usuário declara que sua atividade: 

• é lícita e regularmente exercida; 

• é compatível com o endereço utilizado; 

• observa as normas municipais e regulatórias aplicáveis; e 

• não viola direitos de terceiros ou regras relacionadas ao imóvel utilizado. 

A Adaflow poderá suspender ou encerrar o serviço caso identifique utilização incompatível com estes Termos, indícios de irregularidade relevante ou comunicação formal realizada pela empresa parceira ou autoridade competente. 

 

Gestão de correspondências 

A Adaflow e a empresa parceira poderão receber, digitalizar, encaminhar e realizar tratamento operacional das correspondências destinadas ao Usuário no endereço fiscal, observadas as práticas aplicáveis de segurança da informação e proteção de dados. 

O acesso às correspondências será restrito a pessoas autorizadas e vinculado às finalidades operacionais do serviço. 

Caso o Usuário deseje envio físico de correspondência específica, os custos relacionados ao procedimento poderão ser cobrados separadamente. 

Em situações de inadimplência relevante, cancelamento ou impossibilidade de contato, o serviço poderá ser descontinuado e o recebimento de novas correspondências interrompido até regularização da situação operacional. 

 

Verificações de conformidade 

A Adaflow poderá solicitar documentos, informações e esclarecimentos adicionais para verificação da regularidade cadastral, fiscal e operacional relacionada ao uso do endereço fiscal. 

Enquanto houver pendências relevantes de regularização, determinadas funcionalidades ou serviços poderão ser limitados ou suspensos. 

 

Disponibilização de documentos 

A disponibilização de documentos físicos ou digitais relacionados aos serviços poderá depender:

1. da regularização financeira da conta; e

2. do encerramento adequado dos procedimentos de migração ou transição operacional aplicáveis, quando houver.

Após a regularização das pendências aplicáveis, a Adaflow disponibilizará os documentos em prazo razoável compatível com a complexidade operacional da solicitação, observado prazo estimado de até 10 (dez) dias úteis sempre que não houver impedimentos técnicos, operacionais ou regulatórios relevantes.

Poderá ser cobrada taxa operacional de exportação, organização e preparação dos documentos, previamente informada ao Usuário pelos canais oficiais.

Os documentos serão armazenados em ambiente digital seguro, observados os prazos legais de guarda aplicáveis e as políticas internas da Adaflow.

 

4.7. INTEGRAÇÃO VIA API 

A Adaflow poderá disponibilizar acesso à sua API para integração com a Plataforma, permitindo automação de rotinas, transmissão de dados e utilização de funcionalidades compatíveis com os serviços oferecidos. 

O acesso à API poderá ser disponibilizado a clientes selecionados, conforme critérios técnicos, operacionais, comerciais e de segurança definidos pela Adaflow. 

As funcionalidades, permissões, limites de uso e escopo da API poderão ser ampliados, modificados, restringidos ou descontinuados a qualquer tempo, conforme evolução da Plataforma e das políticas técnicas aplicáveis, sem necessidade de alteração destes Termos.

 

4.7.1. Responsabilidade pelo dado transmitido 

O Usuário permanece integralmente responsável pela veracidade, integridade, completude e regularidade dos dados transmitidos via API. 

A Adaflow não realiza validação automática integral das informações enviadas, iniciando sua responsabilidade técnica apenas após revisão e validação operacional pela equipe responsável, nos termos da Cláusula 2. 

O Usuário declara possuir base legal adequada para tratamento e compartilhamento dos dados transmitidos por meio da API. As condições aplicáveis ao tratamento de dados no contexto da integração, incluindo papéis, responsabilidades e base legal, estão detalhadas na Política de Privacidade e Cookies.

 

4.7.2. Controles de integridade 

A Adaflow poderá implementar controles automáticos, bloqueios preventivos, limitações operacionais ou validações adicionais sempre que identificar riscos à integridade contábil, fiscal, operacional ou à estabilidade da Plataforma. 

Operações fora dos fluxos padrão poderão depender de solicitação pelos canais oficiais e estarão sujeitas à análise técnica, disponibilidade operacional e eventual cobrança adicional, quando aplicável.

 

4.7.3. Condições de uso e segurança 

O acesso à API constitui exceção específica à vedação geral ao uso automatizado prevista na Cláusula 3, limitada às funcionalidades oficialmente disponibilizadas pela Adaflow.

As credenciais, tokens e chaves de integração são pessoais, vinculadas ao Usuário e não poderão ser compartilhadas de forma incompatível com estes Termos ou com as diretrizes de segurança da Plataforma.

O Usuário permanece responsável pelos atos praticados por meio das credenciais vinculadas à sua conta, incluindo integrações realizadas por colaboradores, parceiros técnicos, desenvolvedores ou terceiros autorizados.

A Adaflow poderá limitar, suspender ou revogar o acesso à API em casos de:

1. uso indevido ou incompatível com estes Termos;

2. volumes anômalos de requisições;

3. risco à estabilidade, segurança ou integridade da Plataforma;

4. indícios de fraude ou comprometimento de segurança; ou

5. necessidade técnica, operacional ou estratégica relacionada à evolução, manutenção ou adequação da Plataforma.

Sempre que razoavelmente possível e desde que não exista risco relevante à segurança, integridade ou estabilidade da Plataforma, a Adaflow realizará comunicação prévia ao Usuário antes de limitações, suspensões, alterações relevantes ou descontinuação de funcionalidades da API.

A Adaflow não garante disponibilidade contínua, ausência de interrupções ou manutenção permanente de endpoints, funcionalidades ou volumes específicos de utilização da API.

 

5. INTEGRAÇÃO COM O OPEN FINANCE 

A Adaflow poderá disponibilizar integração com o Open Finance para importação automática de extratos e movimentações financeiras vinculadas à conta bancária empresarial do Usuário. 

A integração tem como finalidade apoiar a execução das rotinas contábeis, fiscais e operacionais da Plataforma, reduzindo a necessidade de envio manual recorrente de extratos bancários. 

A utilização do Open Finance não substitui a obrigação do Usuário de emitir corretamente as notas fiscais relacionadas às suas operações e receitas. 

 

Compartilhamento de dados 

Ao ativar a integração, o Usuário autoriza o compartilhamento das informações necessárias para funcionamento da integração, incluindo dados cadastrais, CPF, CNPJ, saldos, extratos e movimentações financeiras vinculadas às contas autorizadas. 

O compartilhamento ocorrerá exclusivamente nos limites autorizados pelo Usuário e conforme as permissões concedidas durante o processo de integração. 

 

Plataforma terceirizada e provedores parceiros 

A integração com Open Finance poderá ser realizada por meio de instituições financeiras, provedores tecnológicos ou parceiros terceiros selecionados pela Adaflow com base em critérios técnicos, operacionais, de segurança e conformidade regulatória. 

O Usuário reconhece que a utilização da integração poderá depender da aceitação dos termos, políticas e procedimentos aplicáveis aos respectivos provedores e instituições participantes do ecossistema Open Finance. 

O Usuário permanece responsável pela gestão de suas credenciais, permissões de acesso e autorizações concedidas às instituições e provedores envolvidos na integração. 

A Adaflow não se responsabiliza por indisponibilidades, falhas, atrasos, limitações técnicas ou inconsistências originadas em instituições financeiras, no ambiente Open Finance ou em plataformas terceirizadas utilizadas na integração. 

 

Segurança e proteção de dados 

Antes de ativar a integração, recomenda-se que o Usuário leia atentamente os Termos de Uso, políticas de privacidade e condições aplicáveis às instituições financeiras e provedores utilizados na operação. 

O tratamento dos dados compartilhados observará a Política de Privacidade e Cookies da Adaflow e a legislação aplicável de proteção de dados.

 

6. SERVIÇOS ADICIONAIS 

Determinadas funcionalidades e serviços oferecidos pela Adaflow possuem contratação opcional, condições específicas e cobrança separada do plano principal, conforme informado na Plataforma ou em instrumento próprio.

 

6.1. Declaração de IRPF 

O serviço de elaboração e envio da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) possui contratação anual e valores informados na Plataforma no momento da solicitação. 

O pagamento poderá ser realizado pelos meios disponibilizados pela Adaflow, incluindo cartão de crédito e PIX.

 

Responsabilidade pelas informações

O Usuário permanece responsável pela veracidade, integridade e completude das informações e documentos fornecidos para elaboração da declaração. 

A Adaflow não se responsabiliza por inconsistências, autuações, atrasos ou penalidades decorrentes de: 

• informações incorretas, incompletas ou desatualizadas fornecidas pelo Usuário; 

• orientações prestadas por terceiros contratados diretamente pelo Usuário; ou 

• falhas e indisponibilidades em sistemas governamentais ou serviços de terceiros.

 

Prazos 

Os documentos necessários deverão ser enviados à Adaflow com antecedência mínima de 15 (quinze) dias em relação ao prazo final estabelecido pela Receita Federal. 

O envio fora desse prazo poderá comprometer a conclusão do serviço dentro do calendário oficial aplicável.

 

Limites do serviço

O serviço possui natureza contábil e operacional, não incluindo planejamento tributário personalizado, consultoria patrimonial ou assessoria jurídica específica, salvo contratação adicional.

 

6.2. Serviço de restituição de impostos

O serviço de restituição, compensação ou recuperação de tributos possui contratação opcional e cobrança separada do plano principal, podendo depender de aceite em instrumento contratual específico. 

 

Condições comerciais 

Quando forem identificados valores potencialmente recuperáveis, a Adaflow poderá apresentar proposta comercial ao Usuário para condução técnica do procedimento. 

Ao contratar o serviço, o Usuário autoriza a cobrança correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor bruto efetivamente restituído, recuperado ou compensado em favor do Usuário, incluindo juros, atualização monetária e demais acréscimos eventualmente reconhecidos pelos órgãos competentes, conforme condições comerciais informadas no momento da contratação. 

Antes da realização da cobrança, a Adaflow disponibilizará demonstrativo resumido contendo os valores recuperados, a base de cálculo utilizada e os honorários aplicáveis ao serviço. 

O pagamento deverá ser realizado em até 5 (cinco) dias após a disponibilização dos valores pelos órgãos competentes, pelos meios de pagamento disponibilizados pela Adaflow. 

 

Encerramento de empresa ou migração contábil 

Em caso de encerramento do CNPJ ou migração da contabilidade durante processo de restituição em andamento, a Adaflow poderá solicitar pagamento antecipado proporcional ao valor estimado do crédito tributário em processamento, observadas as atividades técnicas já executadas e os custos operacionais incorridos até a data da solicitação. 

Enquanto houver pendências financeiras relacionadas ao serviço, a disponibilização de determinados documentos poderá ocorrer após a regularização aplicável, observado prazo operacional razoável informado pelos canais oficiais da Adaflow, podendo ser cobrada taxa operacional de exportação previamente comunicada ao Usuário. 

Caso o Usuário opte por não prosseguir com o serviço antes do início efetivo das atividades técnicas relacionadas ao procedimento, não haverá cobrança de honorários, exceto por taxas públicas obrigatórias ou custos operacionais já incorridos e previamente informados ao Usuário. 

 

Prazos e responsabilidades 

Os prazos de análise, processamento e deferimento são definidos exclusivamente pelos órgãos públicos competentes e poderão variar conforme a complexidade do caso e os procedimentos aplicáveis. 

A atuação da Adaflow possui natureza técnica e operacional, não havendo garantia de deferimento, prazo específico ou efetiva restituição dos valores pleiteados. 

Alterações cadastrais, bancárias ou atualizações exigidas pelos órgãos competentes poderão depender de atuação direta do Usuário.

 

6.3. INTEGRAÇÃO COM A CONTA DE PAGAMENTO MAGIE 

A Adaflow poderá disponibilizar integração opcional com a plataforma Magie Ltda. (CNPJ 52.167.023/0001-99), assistente financeira integrada ao WhatsApp com infraestrutura Banking as a Service provida pela Celcoin Instituição de Pagamento S.A. 

A integração permite o compartilhamento automatizado de movimentações financeiras com a Adaflow para apoio às rotinas contábeis, fiscais e operacionais, reduzindo a necessidade de envio manual de extratos bancários. 

 

Ativação e consentimento 

A funcionalidade será ativada exclusivamente mediante consentimento expresso do Usuário na Plataforma, com registro eletrônico da autorização concedida. 

Nenhum dado financeiro será compartilhado antes da ativação formal da integração. 

 

Proteção de dados e base legal 

O tratamento dos dados financeiros compartilhados nesta integração, incluindo bases legais, finalidades e dados de terceiros envolvidos, está detalhado na Política de Privacidade e Cookies.

 

Responsabilidades e limitações operacionais 

A Magie, a Celcoin e demais provedores envolvidos permanecem responsáveis por suas respectivas plataformas, infraestruturas, funcionalidades e comunicações próprias. 

Falhas, indisponibilidades, atrasos, inconsistências ou interrupções relacionadas às plataformas terceiras, à infraestrutura bancária ou ao canal WhatsApp não são controladas pela Adaflow. 

A Adaflow também não garante disponibilidade contínua, sincronização em tempo real ou ausência de inconsistências nos dados recebidos por integração. 

O Usuário permanece responsável por acompanhar e manter atualizadas suas informações financeiras e operacionais pelos canais oficiais da Plataforma. 

 

Revogação e encerramento 

O Usuário poderá revogar a autorização de compartilhamento a qualquer momento pelos canais oficiais da Adaflow. 

A revogação não afeta os tratamentos realizados anteriormente com base no consentimento válido concedido pelo Usuário. 

Caso a revogação impacte a execução adequada dos serviços contábeis, fiscais ou operacionais, o Usuário será previamente informado sobre possíveis limitações decorrentes da desativação da integração. 

O encerramento do contrato com a Adaflow não implica encerramento automático da conta ou da relação contratual mantida diretamente com a Magie. Para encerramento da conta ou cancelamento da relação com a Magie, o Usuário deverá seguir os procedimentos previstos nos termos e condições da própria Magie.

 

7. PAGAMENTOS 

Os serviços da Adaflow são cobrados de forma mensal ou anual, conforme os valores vigentes no momento da contratação, podendo variar de acordo com a forma de pagamento escolhida, funcionalidades contratadas e serviços adicionais eventualmente solicitados pelo Usuário.

Os pagamentos poderão ser processados por parceiros especializados de cobrança e infraestrutura financeira, incluindo Stripe e instituições bancárias integradas à Plataforma, cabendo ao Usuário manter suas informações cadastrais e de cobrança sempre atualizadas.

 

Inadimplência e medidas progressivas

Falhas de pagamento decorrentes de cartão vencido, expirado, recusado, cancelado, limite insuficiente ou qualquer inconsistência relacionada ao meio de pagamento poderão ser tratadas como inadimplência até a regularização da cobrança.

Nesses casos, a Adaflow poderá realizar comunicações pelos canais oficiais cadastrados, concedendo prazo de até 7 (sete) dias corridos para regularização antes da adoção de medidas operacionais relacionadas à conta.

Quando houver falha técnica comprovadamente atribuível ao provedor de pagamento, o Usuário poderá regularizar a situação em até 5 (cinco) dias úteis antes da aplicação de medidas relacionadas exclusivamente à inadimplência.

Enquanto não houver rescisão formal da contratação, os valores vinculados ao plano e aos serviços contratados permanecerão devidos, considerando a manutenção da estrutura operacional, disponibilidade da Plataforma e recursos associados à conta do Usuário.

A inadimplência poderá acarretar:
(i) multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito em atraso;
(ii) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês;
(iii) correção monetária conforme índices legalmente aplicáveis;
(iv) limitação ou suspensão proporcional de funcionalidades;
(v) restrições operacionais relacionadas ao endereço fiscal; e
(vi) demais medidas previstas nestes Termos e na legislação aplicável.

Em casos de inadimplência superior a 30 (trinta) dias, a Adaflow poderá adotar medidas relacionadas à regularização cadastral e operacional do endereço fiscal, incluindo utilização do endereço residencial previamente informado pelo Usuário para fins de atualização perante órgãos competentes, mediante comunicação prévia ao Usuário e concessão de prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis para regularização, sempre que compatível com as exigências operacionais e regulatórias aplicáveis.

A inadimplência superior a 60 (sessenta) dias poderá resultar no encerramento da conta, rescisão contratual, retenção temporária de documentos vinculados à operação até regularização financeira, adoção de medidas de cobrança extrajudicial ou judicial, protesto de títulos e inclusão do débito em cadastros de proteção ao crédito, observada a legislação aplicável.

Os documentos vinculados à operação serão disponibilizados após a regularização financeira, conforme as condições previstas na Cláusula 4.6.

Custos diretamente relacionados à recuperação de crédito inadimplido, incluindo despesas operacionais, custas e honorários advocatícios, poderão ser cobrados do Usuário inadimplente nos limites legalmente permitidos.

 

Chargeback e contestação de pagamentos

A contestação de cobrança junto à operadora do cartão, instituição financeira ou provedor de pagamento não suspende automaticamente as obrigações contratuais assumidas pelo Usuário nem constitui procedimento válido de cancelamento do serviço.

O Usuário permanece responsável pelos valores relacionados ao período em que os serviços permaneceram disponíveis ou foram efetivamente prestados.

Para fins de defesa em procedimentos de chargeback, contestação ou recuperação de crédito, o Usuário autoriza a utilização de registros de acesso, logs operacionais, históricos de comunicação e demais evidências eletrônicas relacionadas à utilização da Plataforma e à prestação dos serviços.

 

Regularidade cadastral e endereço fiscal

A inadimplência não afasta a responsabilidade do Usuário de manter suas informações cadastrais atualizadas e endereço fiscal válido perante os órgãos competentes.

 

8. CERTIFICADO DIGITAL 

O certificado digital A1 é necessário para execução de determinadas rotinas contábeis, fiscais e operacionais relacionadas aos serviços prestados pela Adaflow, incluindo emissão de notas fiscais, apuração de tributos e transmissão de obrigações acessórias. 

O Usuário permanece responsável por manter certificado digital válido e operacional durante a vigência da contratação. 

A ausência, expiração, bloqueio ou invalidade do certificado poderá impactar a continuidade dos serviços, o cumprimento de obrigações legais e os prazos operacionais aplicáveis. 

 

Emissão do certificado 

A Adaflow poderá oferecer suporte para emissão gratuita do certificado digital A1 de forma online para Usuários que atendam aos requisitos técnicos necessários, incluindo validação por CNH quando aplicável. 

Caso a emissão online não seja possível ou o Usuário opte por emissão presencial, eventuais custos relacionados ao procedimento serão de responsabilidade do próprio Usuário. 

A Adaflow armazenará o Certificado Digital A1 do Usuário em ambiente seguro, com medidas compatíveis de proteção, incluindo criptografia em repouso e em trânsito. O Certificado Digital A1 será utilizado exclusivamente para execução dos serviços fiscais, contábeis e obrigações acessórias relacionados aos serviços contratados. Sua utilização para assinatura de contratos, movimentações financeiras ou outras finalidades não relacionadas ao escopo dos serviços dependerá de autorização específica do Usuário ou da contratação de funcionalidades adicionais que prevejam tal utilização.

 

Impactos operacionais 

Enquanto não houver certificado digital válido e funcional, determinadas funcionalidades e serviços poderão permanecer indisponíveis ou suspensos até a regularização. 

Durante esse período, os prazos operacionais relacionados às atividades dependentes do certificado poderão ser interrompidos ou reprogramados conforme a disponibilidade técnica da operação.

 

9. TAXAS E MULTAS 

A Adaflow responderá por multas e penalidades decorrentes exclusivamente de falhas diretamente atribuíveis à sua atuação técnica na execução dos serviços contratados. 

A Adaflow não será responsável por multas, encargos ou prejuízos decorrentes de: 

• ausência ou invalidade de certificado digital; 

• atraso no envio de documentos ou informações pelo Usuário; 

• inconsistências em dados fornecidos pelo Usuário; 

• indisponibilidade de sistemas governamentais ou terceiros; ou 

• hipóteses previstas na Cláusula 15 destes Termos. 

 

Taxas adicionais 

Taxas, emolumentos e cobranças relacionadas a cartórios, juntas comerciais, prefeituras, órgãos públicos ou terceiros não estão incluídos na mensalidade, salvo disposição expressa em contrário. 

A Adaflow informará previamente os custos operacionais relacionados aos procedimentos solicitados pelo Usuário, exceto nos casos em que a natureza do procedimento ou a urgência operacional impossibilitem a comunicação antecipada, hipótese em que a informação será prestada assim que disponível. 

 

Processos presenciais 

Quando determinado procedimento exigir comparecimento presencial perante órgão público, instituição financeira, cartório ou entidade competente, o Usuário será responsável pela realização da etapa presencial e pelos custos relacionados ao deslocamento, transporte, estacionamento ou despesas equivalentes. 

 

Protestos e atos de terceiros 

A Adaflow não responde por protestos, autuações, bloqueios ou medidas adotadas por terceiros, salvo quando comprovadamente decorrentes de ação ou omissão atribuível exclusivamente à sua atuação direta.

 

10. RESPONSABILIDADES

O acesso à Plataforma e aos serviços da Adaflow é destinado exclusivamente à empresa contratante, observadas as condições previstas nestes Termos e na legislação aplicável. 

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma legítima, responsável e compatível com a finalidade dos serviços contratados. 

 

Envio de documentos e informações 

O Usuário é responsável pelo envio correto, completo, legível, atualizado e tempestivo de todas as informações, documentos, acessos, autorizações e dados necessários para a adequada execução dos serviços contratados.

O envio deverá ocorrer dentro dos prazos operacionais informados pela Adaflow ou, na ausência de indicação específica, em prazo razoável que permita a análise, processamento e cumprimento das obrigações legais, fiscais, contábeis e administrativas aplicáveis.

A ausência, insuficiência, inconsistência, ilegibilidade, divergência ou atraso no envio das informações e documentos poderá impactar prazos operacionais, impedir a execução adequada dos serviços, comprometer o cumprimento de obrigações acessórias e principais, gerar retrabalho operacional ou ocasionar multas, penalidades, autuações e demais consequências legais de responsabilidade do Usuário.

A Adaflow não será responsável por prejuízos decorrentes de informações incorretas, incompletas, desatualizadas ou enviadas fora do prazo pelo Usuário ou por terceiros sob sua responsabilidade.

Os documentos, dados e comunicações deverão ser enviados exclusivamente pelos canais oficiais disponibilizados pela Adaflow, incluindo a Plataforma e os meios de comunicação oficialmente indicados pela empresa, não sendo garantido o processamento de informações encaminhadas por canais não autorizados.

O Usuário compromete-se a manter atualizados os acessos, permissões, certificados digitais, procurações, integrações e demais requisitos técnicos necessários à execução dos serviços.

Demandas urgentes, retroativas, extraordinárias ou decorrentes de regularização de pendências poderão depender de análise operacional específica e poderão ser cobradas adicionalmente conforme complexidade e esforço operacional envolvidos.

 

Responsabilidade pelas informações contábeis e fiscais 

O Usuário permanece responsável pela veracidade, integridade, consistência, atualização e legalidade das informações contábeis, financeiras, fiscais, trabalhistas, societárias e operacionais relacionadas à sua empresa e utilizadas na prestação dos serviços pela Adaflow. 

A atuação da Adaflow ocorre com base nas informações, documentos e declarações fornecidos pelo Usuário, não havendo obrigação de auditoria independente, investigação externa ou validação aprofundada da autenticidade, exatidão ou completude das informações recebidas, salvo quando houver contratação específica para essa finalidade. 

Anualmente, ou sempre que necessário para atualização regulatória, operacional ou cadastral, o Usuário deverá revisar e aceitar a Carta de Responsabilidade da Administração disponibilizada pela Adaflow, reconhecendo sua responsabilidade pelas informações utilizadas na execução dos serviços contábeis, fiscais e administrativos. 

A ausência de aceite poderá impactar a continuidade operacional de determinados serviços relacionados às informações pendentes, hipótese em que a Adaflow realizará comunicação prévia pelos canais oficiais cadastrados, concedendo prazo razoável para regularização, observado prazo mínimo de 15 (quinze) dias corridos sempre que compatível com a natureza da pendência e as exigências regulatórias aplicáveis.

 

Emissão de notas fiscais e enquadramento tributário 

Antes da emissão de notas fiscais pela Plataforma, o Usuário deverá validar os CNAEs cadastrados, enquadramentos tributários e códigos de serviço aplicáveis à sua operação. 

A escolha das informações utilizadas em cada emissão fiscal permanece sob responsabilidade do Usuário. 

As informações disponibilizadas pela Plataforma possuem natureza operacional e são baseadas nos dados fornecidos pelo próprio Usuário. 

 

Canais oficiais de atendimento 

A Adaflow realiza atendimentos, orientações e comunicações exclusivamente pelos canais oficiais disponibilizados pela empresa, conforme previsto na cláusula 1 destes Termos. 

Orientações recebidas fora desses canais não vinculam a Adaflow nem geram assunção de responsabilidade técnica, jurídica ou operacional. 

As orientações prestadas pela equipe de atendimento possuem caráter informativo e operacional, não substituindo assessoria jurídica, decisões de gestão empresarial ou formalizações específicas eventualmente necessárias. 

 

Representação e autorizações 

A Adaflow considerará válidas apenas solicitações, aprovações e comunicações realizadas pelo representante legal cadastrado ou por terceiros devidamente autorizados pelo Usuário.

Em situações que afetem a representação da empresa, incluindo disputas societárias, incapacidade civil, falecimento ou ausência de poderes válidos de representação, a Adaflow poderá limitar temporariamente determinadas operações até regularização da situação cadastral e documental. 

 

Segurança de acessos e credenciais 

O Usuário é responsável por manter protegidas, confidenciais e sob seu controle as credenciais, dispositivos, certificados digitais, autenticações, senhas e demais acessos utilizados na Plataforma, comprometendo-se a adotar medidas razoáveis de segurança, incluindo utilização de senhas fortes, restrição de compartilhamento não autorizado de contas e proteção contra acessos indevidos.

O Usuário responde integralmente pelas atividades realizadas a partir de sua conta, acessos e credenciais, inclusive quando praticadas por terceiros autorizados, colaboradores, representantes, parceiros ou pessoas que tenham obtido acesso em razão de ação, omissão ou compartilhamento realizado pelo próprio Usuário.

Qualquer suspeita de acesso indevido, uso não autorizado ou comprometimento relacionado à conta deverá ser comunicada imediatamente pelos canais oficiais da Adaflow. 

A Adaflow poderá adotar medidas preventivas de proteção da conta, incluindo limitação temporária de acessos ou funcionalidades, sempre que identificar risco relevante à segurança da Plataforma, dos dados ou da operação do Usuário. 

 

Conduta e uso adequado da Plataforma 

A relação entre as partes deverá observar padrões de boa-fé, respeito, colaboração e utilização adequada dos serviços e funcionalidades disponibilizados pela Plataforma. 

É vedado ao Usuário: (i) utilizar a Plataforma para finalidades ilícitas, fraudulentas ou não autorizadas; (ii) praticar condutas abusivas, ofensivas, discriminatórias ou que violem direitos de terceiros; (iii) tentar acessar áreas restritas, contornar mecanismos de segurança ou comprometer a estabilidade da Plataforma; (iv) transmitir arquivos maliciosos, códigos nocivos ou conteúdos que possam comprometer sistemas, dados ou operações; (v) utilizar a Plataforma de forma incompatível com estes Termos ou com a legislação aplicável; ou (vi) realizar uso excessivo, automatizado ou que possa impactar negativamente a infraestrutura e funcionamento dos serviços.

A Adaflow poderá, mediante análise da gravidade da situação e independentemente de aviso prévio quando necessário para proteção operacional, adotar medidas como limitação de funcionalidades, suspensão temporária de acessos, bloqueio preventivo, remoção de conteúdos, recusa de solicitações ou encerramento da conta do Usuário em caso de violação destes Termos, risco à segurança, indícios de fraude, uso indevido da Plataforma ou prática de condutas incompatíveis com a legislação aplicável.

A adoção de medidas de segurança, moderação ou restrição de acesso pela Adaflow não gera direito a indenização, reembolso ou compensação ao Usuário quando fundamentada em descumprimento destes Termos, obrigação legal, determinação de autoridade competente ou necessidade de proteção da Plataforma, da operação ou de terceiros.

 

Registros e comunicações 

A Adaflow poderá manter registros operacionais, logs de acesso, históricos de comunicação e gravações de reuniões realizadas pelos canais oficiais para fins de segurança, rastreabilidade, melhoria dos serviços e produção de prova. 

Os registros eletrônicos relacionados à utilização da Plataforma e às comunicações realizadas pelos canais oficiais poderão ser utilizados como evidência da prestação dos serviços, solicitações realizadas e orientações prestadas. 

O tratamento dessas informações, incluindo prazo de retenção e base legal aplicável, observa as condições previstas na Política de Privacidade e Cookies.

 

Acompanhamento da Plataforma 

O Usuário é responsável por acompanhar regularmente sua conta, comunicações, notificações e informações disponibilizadas na Plataforma, bem como por adotar as providências necessárias para cumprimento de suas obrigações legais e operacionais relacionadas aos serviços contratados.

 

11. PROPRIEDADE INTELECTUAL E LICENÇA DE SOFTWARE 

A Plataforma, o site, os softwares, APIs, bancos de dados, interfaces, funcionalidades, conteúdos, layouts, designs, marcas, nomes comerciais, domínios, materiais institucionais e demais elementos disponibilizados pela Adaflow Tecnologia Ltda. são protegidos pela legislação aplicável de propriedade intelectual e permanecem de titularidade exclusiva da Adaflow Tecnologia Ltda. ou de seus respectivos licenciantes.

A utilização da Plataforma não implica cessão, transferência ou aquisição de quaisquer direitos de propriedade intelectual pelo Usuário, exceto pela licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível de acesso e utilização da Plataforma durante a vigência da relação contratual e conforme as funcionalidades contratadas.

O Usuário compromete-se a não:

1. copiar, reproduzir, modificar, distribuir ou comercializar qualquer elemento da Plataforma sem autorização prévia da Adaflow Tecnologia Ltda.;

2. realizar engenharia reversa, extração de código, scraping, automações não autorizadas ou tentativas de acesso indevido aos sistemas;

3. contornar limitações técnicas, mecanismos de autenticação ou medidas de segurança da Plataforma; ou

4. utilizar a Plataforma de forma incompatível com estes Termos, com a legislação aplicável ou com os direitos da Adaflow Tecnologia Ltda. e de terceiros.

A Adaflow Tecnologia Ltda. poderá realizar atualizações, melhorias, evoluções técnicas, ajustes operacionais e modificações de funcionalidades da Plataforma como parte do desenvolvimento contínuo do produto e da evolução tecnológica dos serviços.

Sempre que razoavelmente possível, a descontinuação de funcionalidades relevantes será comunicada previamente pelos canais oficiais da Plataforma, observado prazo razoável compatível com a natureza da alteração, exceto em situações relacionadas à segurança, estabilidade, adequação regulatória, prevenção de fraude, indisponibilidade de terceiros ou necessidade técnica relevante.

O descumprimento desta cláusula poderá resultar em limitação, suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis para proteção da Plataforma, dos serviços e dos direitos da Adaflow Tecnologia Ltda.

 

12. CANCELAMENTO DO SERVIÇO E ENCERRAMENTO DE SERVIÇOS

O Usuário poderá solicitar o cancelamento dos serviços a qualquer momento pelos canais oficiais da Adaflow, conforme indicado na cláusula 1 destes Termos. 

A relação contratual permanecerá ativa até a conclusão das rotinas operacionais, fiscais e contábeis aplicáveis ao período contratado, incluindo eventual transição para novo responsável técnico, regularização cadastral ou encerramento da empresa perante os órgãos competentes. 

 

Modalidade mensal 

A modalidade mensal possui renovação automática até solicitação formal de cancelamento pelo Usuário, que deverá ser realizado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação ao próximo ciclo de cobrança, prazo necessário para organização das rotinas operacionais, obrigações acessórias e eventual transição contábil. 

 

Modalidade anual 

A modalidade anual possui vigência correspondente ao período contratado e poderá ser renovada automaticamente ao término do ciclo vigente, salvo manifestação prévia do Usuário em sentido contrário. 

Em caso de cancelamento antecipado por iniciativa do Usuário, a Adaflow poderá realizar retenção proporcional dos valores relacionados aos benefícios comerciais concedidos, custos operacionais já incorridos, estrutura disponibilizada e serviços efetivamente executados até a data do encerramento, observadas as condições aplicáveis ao plano contratado e a legislação vigente.

Taxas públicas, custos de terceiros e despesas operacionais já incorridas permanecerão de responsabilidade do Usuário. 

 

Direito de arrependimento 

Nas contratações realizadas pela internet, o Usuário poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de 7 (sete) dias corridos contados da contratação, mediante solicitação realizada pelos canais oficiais da Adaflow, com restituição integral dos valores pagos diretamente à Adaflow, observada a legislação aplicável.

Taxas públicas, emolumentos, custos cartorários e valores pagos a órgãos governamentais em nome do Usuário não serão objeto de restituição pela Adaflow, por corresponderem a despesas públicas vinculadas diretamente aos procedimentos executados perante os respectivos órgãos competentes.

 

Encerramento pela Adaflow 

A Adaflow poderá limitar, suspender ou encerrar os serviços em situações relacionadas a inadimplência, descumprimento destes Termos, indícios razoáveis de fraude, informações inconsistentes, ausência prolongada de resposta do Usuário ou inviabilidade técnica, operacional ou regulatória para continuidade adequada da prestação dos serviços. 

Sempre que razoavelmente possível e compatível com a natureza da situação, a Adaflow realizará comunicação prévia pelos canais oficiais cadastrados, permitindo prazo razoável para regularização antes da adoção de medidas definitivas relacionadas à conta. 

A Adaflow poderá, ainda, rescindir imotivadamente a relação contratual mediante comunicação prévia ao Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem aplicação de penalidades e com devolução proporcional de valores eventualmente pagos antecipadamente e correspondentes ao período não utilizado dos serviços.

 

Encerramento de empresa, endereço fiscal e migração contábil 

Em processos de encerramento de empresa, cancelamento de endereço fiscal ou migração de contabilidade, o Usuário permanece responsável pela regularização cadastral, tributária e operacional perante os órgãos competentes, bem como pelo envio das informações e documentos necessários para conclusão adequada da transição. 

A disponibilização de documentos será realizada após a regularização financeira da conta, conforme condições previstas na Cláusula 4.6.

O cancelamento da Plataforma ou da relação contratual não implica encerramento automático de obrigações fiscais, tributárias, cadastrais ou regulatórias relacionadas à empresa do Usuário.

 

13. DURAÇÃO DO CONTRATO

A relação contratual entre o Usuário e a Adaflow possui vigência correspondente à modalidade contratada no momento da assinatura, podendo ocorrer em ciclo mensal ou anual, conforme as condições comerciais aplicáveis. 

A vigência tem início após a confirmação do pagamento e permanecerá ativa até cancelamento, encerramento ou rescisão na forma prevista nestes Termos. 

O Usuário poderá encerrar a utilização dos serviços a qualquer momento, observados os procedimentos operacionais de cancelamento, os prazos aplicáveis e a regularização de valores, tributos, taxas e obrigações pendentes relacionadas aos serviços contratados. 

As condições relacionadas à renovação automática, cancelamento, encerramento da conta, retenções proporcionais e transição operacional estão previstas na Cláusula 12 destes Termos. 

Nos casos de encerramento do CNPJ, a cobrança permanecerá aplicável até a conclusão formal dos procedimentos perante os órgãos competentes, considerando a continuidade das rotinas operacionais, fiscais, consultas, protocolos e obrigações acessórias executadas pela Adaflow durante o processo de encerramento. 

A responsabilidade técnica da Adaflow permanecerá limitada ao período correspondente à vigência ativa da relação contratual e às obrigações legalmente aplicáveis até a efetiva transição para novo responsável técnico ou encerramento regular da empresa perante os órgãos competentes. 

O Usuário permanece responsável por garantir a continuidade da escrituração contábil e do cumprimento das obrigações legais da empresa após o encerramento da relação contratual, inclusive mediante indicação de novo responsável técnico quando aplicável.

 

14. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE 

A Adaflow executa os serviços contratados com base nas informações, documentos, acessos e instruções fornecidos pelo Usuário. 

O Usuário permanece responsável pelo envio correto, completo e tempestivo das informações necessárias para execução das rotinas contábeis, fiscais e administrativas, incluindo manutenção de acessos válidos, autenticações, certificado digital e atualização cadastral. 

A Adaflow não será responsável por atrasos, inconsistências, multas, penalidades ou prejuízos decorrentes: 

• do envio incorreto, incompleto ou tardio de documentos e informações; 

• da ausência de acessos, permissões ou autenticações necessárias; 

• de inconsistências em dados fornecidos pelo próprio Usuário; 

• de indisponibilidade de sistemas governamentais, APIs, provedores cloud ou serviços de terceiros; de falhas de segurança atribuíveis aos dispositivos, credenciais ou ambientes utilizados pelo Usuário; ou 

• de eventos fora do controle razoável da Adaflow, incluindo caso fortuito, força maior ou atos de autoridades públicas. 

O Usuário permanece responsável pela proteção de seus dispositivos, credenciais e acessos utilizados na Plataforma e perante órgãos públicos integrados aos serviços. 

A Adaflow poderá adotar medidas preventivas para proteção da Plataforma, da conta e da operação sempre que identificar risco relevante de segurança, fraude, uso indevido ou comprometimento operacional. 

A eventual tolerância da Adaflow em relação ao descumprimento de obrigações contratuais não implicará renúncia de direitos nem alteração das condições previstas nestes Termos. 

Salvo nas hipóteses previstas em lei ou em caso de dolo ou culpa grave comprovada, a Adaflow não responderá por danos indiretos, lucros cessantes, perda de receita, perda de oportunidade ou prejuízos operacionais decorrentes de fatores atribuíveis ao Usuário, terceiros ou serviços externos integrados à operação. 

Nessas hipóteses, a responsabilidade total da Adaflow relacionada aos serviços ficará limitada aos valores efetivamente pagos pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originar a demanda.

 

15. ALTERAÇÕES 

15.1. ALTERAÇÕES NOS PLANOS DE SERVIÇO 

A Adaflow poderá atualizar periodicamente preços, funcionalidades, limites operacionais e condições comerciais relacionados aos serviços disponibilizados na Plataforma. 

Essas alterações poderão decorrer de evolução do produto, melhorias operacionais, mudanças regulatórias, inflação, atualização da estrutura dos planos ou outros fatores relacionados à operação da Plataforma. 

Na modalidade mensal, alterações de preço poderão entrar em vigor mediante comunicação prévia de 45 (quarenta e cinco) dias. 

Na modalidade anual, eventuais reajustes relacionados ao plano contratado passarão a valer apenas ao término do ciclo vigente. 

Caso o Usuário não concorde com as novas condições aplicáveis ao seu plano, poderá solicitar o cancelamento dos serviços antes da entrada em vigor das alterações.

 

15.2. ALTERAÇÕES DO TERMO DE USO 

A Adaflow poderá atualizar estes Termos, a Plataforma e suas funcionalidades para refletir melhorias de produto, mudanças regulatórias, evolução tecnológica, requisitos de segurança ou ajustes operacionais relacionados aos serviços. 

A versão vigente destes Termos permanecerá disponível na Plataforma, sempre acompanhada da data de atualização. 

Sempre que razoavelmente possível, alterações relevantes serão comunicadas pelos canais oficiais da Adaflow, incluindo notificações na Plataforma e e-mail cadastrado pelo Usuário. 

Atualizações relacionadas à segurança, prevenção a fraudes, estabilidade da Plataforma ou cumprimento de obrigações legais poderão ser implementadas imediatamente, quando necessário. 

O uso contínuo da Plataforma após a entrada em vigor das alterações representa concordância com a versão atualizada dos Termos. 

Quando aplicável, a Adaflow poderá solicitar novo aceite como condição para continuidade de determinadas funcionalidades ou serviços. 

A Política de Privacidade e Cookies da Adaflow constitui parte integrante dos presentes Termos de Uso. Em caso de divergência entre os documentos, prevalecerá o disposto na Política no que se refere ao tratamento de dados pessoais.

 

15.3. COMUNICAÇÕES REGULATÓRIAS E FISCAIS 

A Adaflow poderá encaminhar comunicações relacionadas a alterações legislativas, fiscais, regulatórias ou operacionais que possam impactar a utilização da Plataforma ou as obrigações relacionadas à empresa do Usuário. 

As comunicações poderão ocorrer pelos canais oficiais cadastrados, incluindo e-mail, notificações na Plataforma e demais meios disponibilizados pela Adaflow. 

Essas comunicações possuem natureza informativa e operacional e não substituem o acompanhamento das obrigações legais aplicáveis às atividades do Usuário. 

Para fins de segurança, rastreabilidade e comprovação operacional, a Adaflow poderá manter registros relacionados ao envio dessas comunicações.

 

16. PROMOÇÕES E DESCONTOS

A Adaflow poderá disponibilizar promoções, descontos, benefícios temporários ou condições comerciais específicas relacionadas aos serviços oferecidos na Plataforma. 

As condições aplicáveis a cada oferta, incluindo prazo de vigência, elegibilidade, limitações e critérios de utilização, serão informadas no momento da disponibilização da campanha. 

Salvo disposição expressa em contrário, promoções e descontos: 

• possuem caráter temporário; 

• não são cumulativos; 

• não geram direito adquirido para períodos futuros; e 

• poderão ser alterados, encerrados ou substituídos conforme critérios comerciais e operacionais da Adaflow.

 

17. ATENDIMENTO AO USUÁRIO 

A Adaflow busca oferecer atendimento próximo, eficiente e compatível com a natureza operacional dos serviços disponibilizados na Plataforma. 

Os canais oficiais de atendimento poderão incluir e-mail, WhatsApp, chat na Plataforma e demais meios disponibilizados pela empresa, conforme previsto na cláusula 1 destes Termos. 

O horário regular de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, exceto feriados ou períodos de indisponibilidade previamente comunicados. 

As solicitações serão tratadas conforme ordem de recebimento, complexidade da demanda e disponibilidade operacional da equipe responsável. 

Informações atualizadas sobre canais de atendimento e meios de contato permanecerão disponíveis na Plataforma.

 

18. LEI APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Antes do ajuizamento de medidas judiciais relacionadas aos serviços da Adaflow, as partes buscarão resolver eventuais controvérsias de forma colaborativa e de boa-fé pelos canais oficiais disponibilizados pela Plataforma, no prazo de até 15 (quinze) dias corridos contados da comunicação formal do conflito.

Não havendo solução consensual, as partes poderão submeter a controvérsia à mediação perante câmara escolhida em comum acordo ou, na ausência de consenso, perante a CAMARB — São Paulo. As custas e despesas relacionadas ao procedimento de mediação serão rateadas igualmente entre as partes, salvo acordo diverso formalizado entre elas.

Medidas relacionadas à cobrança de valores inadimplidos, recuperação de crédito, tutela de urgência, proteção da Plataforma, preservação de direitos ou cumprimento de obrigações regulatórias poderão ser adotadas diretamente, independentemente de mediação prévia.

Fica eleito o foro da Comarca de Barueri, Estado de São Paulo, para resolução de controvérsias relacionadas a estes Termos, salvo disposição legal aplicável em sentido diverso.

 

Última atualização em: junho/2026