Termos de Uso

TERMOS DE USO 

 

Boas-vindas à ADAFLOW! 

Antes de utilizar a Plataforma ADAFLOW, solicitamos que leia atentamente estes Termos de Uso. 

Ao acessar ou utilizar nossos serviços, você declara ter compreendido e aceitado integralmente suas condições, conferindo a este aceite plena validade jurídica. Caso não concorde com qualquer disposição, recomendamos que não utilize a Plataforma nem os serviços associados. Estes Termos de Uso constituem um acordo legal celebrado entre:

Você (USUÁRIO) – pessoa jurídica que contrata e utiliza os serviços; e 

ADAFLOW TECNOLOGIA LTDA. – pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 40.816.328/0001-03, com sede na Alameda Rio Negro, nº 503, Sala 2020, Alphaville, Barueri/SP, CEP 06454-000, doravante denominada “ADAFLOW”, titular de todos os direitos autorais e de propriedade intelectual sobre a Plataforma ADAFLOW (também chamada aqui de “Contratada”, “Plataforma”, “Sistema”, “App” ou “Software”). 

Estes Termos estabelecem as condições gerais de uso da Plataforma e a governança contratual aplicável, sendo complementados pelo Contrato de Prestação de Serviços, pela Política de Privacidade e Cookies e pelo Código de Ética e Conduta, que, em conjunto, compõem o arcabouço institucional de conformidade, integridade e responsabilidade da ADAFLOW. 

Em síntese, o Contrato disciplina o escopo, os preços e as condições comerciais dos serviços; a Política de Privacidade e Cookies rege o tratamento e a governança de dados pessoais; e o Código de Ética e Conduta estabelece os padrões de integridade, comportamento e responsabilidade esperados de todos os que atuam em nome da ADAFLOW. 

Em caso de divergência entre os documentos, prevalecerá a disposição mais específica aplicável ao tema. Havendo conflito insanável entre disposições de mesma especificidade, prevalecerá a que, no caso concreto, assegure maior proteção à integridade institucional, à conformidade legal, à segurança da informação e à proteção de dados pessoais.

Observada a regra acima, a seguinte ordem orienta a leitura e a interpretação sistêmica dos documentos:
(i) legislação aplicável;
(ii) estes Termos de Uso;
(iii) Contrato de Prestação de Serviços;
(iv) políticas e códigos institucionais.

Para fins operacionais, a ADAFLOW TECNOLOGIA LTDA. é responsável pelo desenvolvimento, manutenção e disponibilização da Plataforma, enquanto a ADAFLOW CONTABILIDADE LTDA. é responsável pela execução técnica dos serviços contábeis, fiscais e administrativos, cada qual dentro de suas atribuições legais, contratuais e regulatórias.

Canais oficiais de comunicação 

Toda comunicação oficial entre a ADAFLOW e o USUÁRIO será realizada exclusivamente pelos canais indicados na Cláusula 18 destes Termos. O USUÁRIO, por sua vez, será contatado pelos dados de e-mail e telefone informados no momento do cadastro, que deverão ser mantidos sempre atualizados.

 

1. DEFINIÇÕES

Para fins destes Termos, as nomenclaturas abaixo terão o seguinte significado:

Canais de Atendimento: WhatsApp (exclusivamente por mensagem de texto): (11) 3099-0457; chat da Plataforma; e e-mail: friends@adaflow.com. Nosso horário de atendimento é das 9h às 18h, de segunda a sexta-feira, exceto feriados.

Certificado Digital: é um documento eletrônico que funciona como uma identidade virtual, garantindo a segurança e a validade jurídica de transações online e assinaturas de documentos para pessoas físicas e jurídicas.

CNAE: (Classificação Nacional das Atividades Econômicas): instrumento de padronização nacional por meio dos códigos de atividade econômica e dos critérios de enquadramento utilizados pelos diversos órgãos da Administração Tributária do país.

CNPJ: (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas): primeiro registro público de uma empresa. O número do CNPJ dá origem aos processos necessários para a abertura, pagamentos de impostos, qualquer tipo de contratação que a empresa fizer.

Contrato: é o Contrato de Prestação de Serviços firmado entre o USUÁRIO e a ADAFLOW.

Licença de Software: é a licença de uso da Plataforma.

Login: processo de identificar e autenticar um USUÁRIO para acesso à Plataforma, através de um identificador de USUÁRIO e senha.

Plano(s): são os planos de assinatura dos serviços da ADAFLOW. As informações disponibilizadas em https://www.adaflow.com/planos possuem caráter meramente informativo e podem ser atualizadas a qualquer tempo. Os valores, condições comerciais e serviços contratados serão aqueles definidos no momento da contratação, conforme formalizado no checkout, proposta comercial ou Contrato de Prestação de Serviços firmado com o USUÁRIO.

Plataforma: significa a Plataforma digital da ADAFLOW (https://www.adaflow.com/) na qual os serviços prestados são disponibilizados.

USUÁRIO(s): pessoa(s) jurídica(s) que contrata(m) e utiliza(m) os nossos serviços.

 

2. ACEITE DE NOSSOS SERVIÇOS 

A responsabilidade técnica e operacional da ADAFLOW pela execução de qualquer serviço não se inicia com o pagamento, cadastro ou aceite destes Termos, mas somente após o envio completo, válido e tempestivo de todas as informações, documentos e acessos necessários, conforme solicitado na Plataforma ou pelos canais oficiais. 

Para fins de contagem de prazos operacionais, regulatórios ou de entrega, considera-se como marco inicial exclusivamente o recebimento integral, válido e consistente de todas as informações, documentos e acessos solicitados. 

O envio parcial, incompleto ou em etapas pelo USUÁRIO não inicia a contagem de prazos, que será automaticamente reiniciada a cada novo envio até o cumprimento integral dos requisitos necessários à execução do serviço.

Até o cumprimento integral dessas condições, a ADAFLOW atua de forma limitada, sem assunção de risco regulatório, operacional ou fiscal do USUÁRIO.

Estes Termos regulam o uso da Plataforma ADAFLOW pelo USUÁRIO. Esse uso é: temporário; não exclusivo, e oneroso (ou seja, sujeito ao pagamento previsto nos planos contratados). 

A Política de Privacidade e Cookies detalha o tratamento de dados pessoais do USUÁRIO e integra inseparavelmente estes Termos, estando disponíveis no menu Perfil > Termos e Condições do site, acessível na Plataforma. Sua interpretação também observa a regra de prevalência indicada na abertura destes Termos.

O acesso à Plataforma é realizado pelo website da ADAFLOW, que poderá incorporar novas funcionalidades e conteúdos a critério da empresa, desde que não gerem custos adicionais ao USUÁRIO. 

A ADAFLOW poderá suspender ou encerrar contas em casos de informações inverídicas, inadimplência ou violação de normas legais ou contratuais. 

A ADAFLOW poderá, quando o risco identificado assim exigir, adotar medidas imediatas, incluindo a suspensão ou rescisão do serviço, independentemente de aviso prévio.Tais medidas serão aplicadas de forma proporcional, com base em critérios objetivos de risco, devidamente registradas e comunicadas ao USUÁRIO pelos canais oficiais.

O USUÁRIO é responsável pelos dados, documentos e credenciais utilizados na Plataforma, conforme detalhado na Cláusula 11 destes Termos.

Ao utilizar a Plataforma, o USUÁRIO concorda com estes Termos, com o Contrato de Prestação de Serviços e com a Licença de Software. 

Em caso de conflito, aplica-se a regra de interpretação e prevalência prevista na abertura destes Termos.

Se precisar de suporte, nossa equipe está à disposição.

 

3. QUEM PODE USAR NOSSOS SERVIÇOS? 

Para utilizar a Plataforma, o representante da empresa deve ser maior de 18 anos (ou emancipado e plenamente capaz), estar na livre administração de seus bens — ou, no caso de estrangeiros, indicar um procurador residente no país —, utilizar equipamentos compatíveis com a Plataforma e aceitar integralmente estes Termos de Uso.

Restrições de uso 

A Plataforma não pode ser utilizada por empresas que tenham filiais, mantenham colaboradores sob regime CLT, atuem em atividades de comércio ou indústria ou sejam optantes pelo Lucro Real. Ao contratar os serviços, o USUÁRIO declara não se enquadrar nessas restrições. Caso a ADAFLOW identifique qualquer incompatibilidade, poderá rescindir o contrato de forma imediata, quando o risco identificado assim exigir, de forma proporcional, devidamente registrada e comunicada ao USUÁRIO pelos canais oficiais.

 

4. SERVIÇOS 

Estes Termos definem as regras de uso da Plataforma ADAFLOW e regulam a prestação de serviços contábeis e administrativos disponibilizados. 

Nos planos Ada e Ruby, tanto na modalidade anual quanto mensal, estão incluídos os serviços de abertura de empresa e migração contábil quando contratados, além da assessoria contábil, fiscal e administrativa mensal.

A ADAFLOW CONTABILIDADE LTDA. é responsável pela execução desses serviços. Já a ADAFLOW TECNOLOGIA LTDA. é responsável pelo desenvolvimento e manutenção do Site e Sistema (a “Plataforma”), usados para coletar, armazenar e gerenciar as informações fornecidas pelo USUÁRIO. 

A Plataforma permite ao USUÁRIO registrar e transmitir os dados das movimentações da empresa e, quando aplicável, gerar informações contábeis que serão posteriormente revisadas pela equipe da ADAFLOW. 

A contagem de prazos e o início da responsabilidade da ADAFLOW dependem do envio completo e correto das informações e documentos solicitados, não se iniciando com o simples pagamento ou contratação do serviço.

A ADAFLOW poderá disponibilizar serviços adicionais, que poderão ser contratados pelo USUÁRIO (ver Seção 5 – Serviços Adicionais). 

 

4.1. SERVIÇO DE ABERTURA DE EMPRESA 

Para a abertura da empresa, é necessário contrato específico com a ADAFLOW. A ADAFLOW conduz todo o processo de registro perante Junta Comercial, Receita Federal e Prefeitura — incluindo elaboração do Contrato Social ou Requerimento de Empresário, emissão do DBE e solicitação de enquadramento no Simples Nacional, quando aplicável. 

Ficam excluídos deste serviço o registro em órgãos de classe, acompanhamentos presenciais, registro de marca, pagamento de taxas públicas e quaisquer atividades típicas de despachante.

Para viabilizar os serviços contratados, o USUÁRIO autoriza expressamente a ADAFLOW a representá-lo por meio de procuração eletrônica assinada digitalmente, exclusivamente para a execução dos serviços contratados e dentro dos limites do escopo estabelecido nestes Termos e no Contrato.

O tratamento de dados pessoais necessário à execução desses serviços observará integralmente a legislação aplicável de proteção de dados, tendo como bases legais a execução do contrato e o exercício regular de direitos. 

A aceitação eletrônica destes Termos constitui ciência inequívoca da representação, sendo registrada, armazenada e mantida em logs seguros, para fins de rastreabilidade, auditabilidade e prova, nos termos da legislação vigente.

Para a realização dos atos necessários perante órgãos públicos, o USUÁRIO autoriza a utilização de certificados digitais (e-CPF) de contadores regularmente inscritos no CRC ou de representantes legais da ADAFLOW, exclusivamente dentro dos limites legais e contratuais. 

O USUÁRIO reconhece que todas as ações da ADAFLOW serão baseadas nas informações e documentos por ele fornecidos, sendo de sua inteira responsabilidade a veracidade, integridade e atualização desses dados. A ADAFLOW não responde por prejuízos resultantes de informações falsas ou incompletas, falhas ou atrasos de sistemas públicos ou por exigências governamentais fora de seu controle. 

O processo de abertura da empresa é integralmente digital e automatizado. Após o envio das informações, será sugerido um CNAE compatível com a atividade exercida, cabendo ao USUÁRIO a decisão final. Caso possua CNH válida, o USUÁRIO poderá solicitar suporte da ADAFLOW para emissão gratuita de certificado digital A1 via videoconferência; caso não possua, a emissão deverá ser presencial, com custos a seu cargo. 

O USUÁRIO declara que fornecerá dados corretos e atualizados, cumprirá todas as exigências dos órgãos públicos, não alterará informações após o envio até a conclusão dos processos, arcará integralmente com taxas públicas e manterá sua escrituração contábil em conformidade com o art. 1.179 do Código Civil. 

A contratação dos serviços inclui apenas os itens expressamente previstos nestes Termos. 

A abertura do CNPJ é gratuita; contudo, para assegurar o cumprimento das obrigações legais e contábeis, o USUÁRIO deverá contratar um plano mensal ou anual da ADAFLOW. Após a obtenção do CNPJ, é responsabilidade exclusiva do USUÁRIO contratar um sistema de registro contábil, conforme determina o art. 1.179 do Código Civil.

 

4.2. SERVIÇO DE ABERTURA DE DUAS OU MAIS EMPRESAS 

A cobrança da mensalidade é realizada por CNPJ. Cada empresa constitui um contrato independente, com cobrança específica, e o valor da mensalidade poderá variar conforme o plano selecionado.

 

4.3. REGULAMENTOS GERAIS DO SERVIÇO DE ABERTURA DE EMPRESAS 

Duração e renovação

O contrato de abertura de empresa com a ADAFLOW possui duração mínima e renovação automática, independentemente do envio de informações pelo USUÁRIO, da emissão de certificado digital ou da realização de protocolos em órgãos públicos. 

O USUÁRIO reconhece que a ADAFLOW não possui controle sobre plataformas, sistemas ou portais governamentais e, portanto, não pode ser responsabilizada por despesas, perdas ou prejuízos decorrentes de falhas técnicas, indisponibilidades ou imprevistos que afetem prazos ou regimes tributários durante o processo de abertura da empresa.

 

Responsabilidades do USUÁRIO

O processo é realizado de forma 100% online. No entanto, se houver necessidade de ações presenciais, como assinatura ou envio de documentos, elas serão de responsabilidade e custo do USUÁRIO. 

 

Atendimento restrito ao município de São Paulo

A ADAFLOW atua exclusivamente na abertura de empresas no município de São Paulo. 

 

Casos especiais (estrangeiros ou pendências) 

Se o USUÁRIO for estrangeiro ou houver pendências impeditivas, a ADAFLOW informará em até 2 (dois) dias úteis. Nesses casos, o processo seguirá os prazos oficiais definidos pela Prefeitura de São Paulo e demais órgãos competentes. 

 

Emissão de notas fiscais

Para a correta execução dos serviços, o USUÁRIO deve emitir notas fiscais de serviço pela Plataforma ADAFLOW. 

 

Cancelamento 

Informações detalhadas sobre o cancelamento do serviço estão disponíveis no Tópico 13 destes Termos.

 

4.4. SERVIÇO DE MIGRAÇÃO DE CONTABILIDADE 

Ao aceitar estes Termos e o Contrato, o USUÁRIO compromete-se a enviar à ADAFLOW, dentro do prazo de até 5 dias úteis após o pagamento, todos os documentos iniciais indispensáveis à migração: certificado digital (que poderá ser emitido gratuitamente pela ADAFLOW, conforme item 8, caso o USUÁRIO não possua), contrato social e alterações vigentes, além da senha de acesso ao Portal da Prefeitura. O envio completo e tempestivo dessa documentação é condição essencial para o início dos serviços.

A responsabilidade técnica da ADAFLOW inicia-se exclusivamente após o recebimento integral e válido da documentação exigida, nos prazos informados, conforme previsto na Cláusula 2.

Documentos complementares (prazo: até 60 dias úteis) 

Conforme exigência do Conselho Regional de Contabilidade (CRC), o USUÁRIO deve enviar a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), o Balanço Patrimonial ou Balancete atualizado até a data de saída da contabilidade anterior e os extratos bancários do ano anterior e do ano vigente até o mês anterior ao envio.

 

Responsabilidades do USUÁRIO

O envio de documentos legíveis, em formato digital e dentro dos prazos é responsabilidade exclusiva do USUÁRIO. A ausência de envio não isenta o pagamento das mensalidades, que cobrem os custos administrativos, e o contrato poderá ser renovado, mensal ou anualmente, mesmo sem o fornecimento das informações ou a realização de protocolos em órgãos públicos. 

O USUÁRIO deve comunicar o contador anterior, assegurar a entrega dos documentos necessários e manter a confidencialidade de suas credenciais, respondendo integralmente por qualquer uso indevido decorrente de compartilhamento. Também deve informar eventuais débitos fiscais ou pendências financeiras, reconhecendo que valores omitidos — bem como juros, multas e encargos — são de sua exclusiva responsabilidade. Débitos podem ser identificados após a migração sem que isso gere responsabilidade para a ADAFLOW, sendo recomendável que o USUÁRIO verifique previamente suas obrigações fiscais antes da transição.

 

Responsabilidade técnica da ADAFLOW

A responsabilidade da ADAFLOW só tem início após o envio de todos os documentos digitais dentro do prazo. Se houver ausência ou erro nos documentos, a ADAFLOW poderá realizar contabilidade retroativa, cobrada separadamente.

 

Contabilidade retroativa e encargos 

A regularização só será realizada mediante confirmação expressa do USUÁRIO e com custo previamente definido, sendo cobrada por anuidade correspondente ao período regularizado. Taxas públicas antecipadas pela ADAFLOW deverão ser ressarcidas pelo USUÁRIO em até 15 dias úteis, sob pena de multa de 2%, juros de 1% ao mês e correção monetária até o pagamento. A restituição de impostos é um serviço opcional e pode ser contratada separadamente.

 

4.5. SERVIÇOS MENSAIS DE ASSESSORIA CONTÁBIL, ADMINISTRATIVA E FISCAL 

A ADAFLOW oferece serviços mensais de assessoria administrativa, contábil e fiscal ao USUÁRIO, conforme as condições deste Contrato.

 

Estrutura dos planos (baseados no faturamento anual da empresa) 

Empresas com faturamento anual de até R$100.000,00 são enquadradas no Plano Ada, com mensalidade informada na Plataforma no momento da contratação. Caso o faturamento ultrapasse esse limite, a migração para o plano superior será automática. Empresas acima desse faturamento são enquadradas no Plano Ruby, cujos valores de mensalidade e anuidade também são apresentados na Plataforma no ato da contratação.

 

Monitoramento do faturamento 

O sistema da ADAFLOW acompanha o faturamento com base nos documentos enviados. Se for identificado que o faturamento real excede o declarado no plano contratado, a diferença será cobrada e o plano será ajustado automaticamente. Caso sejam identificadas inconsistências nas informações, o USUÁRIO será orientado sobre os procedimentos de regularização.

 

Limitações dos serviços

O USUÁRIO poderá solicitar a revisão dos serviços em até 1 ano após sua execução. A assessoria não abrange questões jurídicas nem serviços adicionais não previstos, que poderão ser contratados separadamente.

 

Rescisão contratual 

A ADAFLOW pode rescindir o Contrato sem aviso prévio em caso de violação das condições destes Termos ou irregularidades nas atividades da empresa.

 

Limitação de responsabilidade 

A ADAFLOW não se responsabiliza por danos indiretos ou consequentes decorrentes do uso de seus serviços.

 

4.6. ENDEREÇO FISCAL

Considerando o risco regulatório inerente ao Serviço de Endereço Fiscal, as regras a seguir existem para delimitar responsabilidades, proteger todas as partes envolvidas e evitar qualquer forma de responsabilização cruzada indevida.

A ADAFLOW disponibiliza o Serviço de Endereço Fiscal por meio de empresa parceira, atuando apenas como facilitadora operacional e sem integrar a relação jurídica entre o USUÁRIO e a parceira. A ADAFLOW não é parte na sublocação nem assume corresponsabilidade por obrigações legais, fiscais, administrativas ou regulatórias decorrentes desse serviço. 

As medidas previstas neste item não possuem caráter punitivo nem são aplicadas de forma automática. Elas existem para evitar responsabilização cruzada indevida entre o USUÁRIO, a ADAFLOW e seus parceiros, bem como para proteger a integridade da operação e o cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

A aplicação dessas medidas ocorre exclusivamente em casos de não conformidade relevante, avaliada de forma objetiva, proporcional ao risco identificado e devidamente registrada, com manutenção de trilha de auditoria das decisões adotadas.

Para fins destes Termos, “endereço fiscal” é o local fornecido pela empresa parceira para fins de registro e domicílio perante órgãos públicos. Em caso de encerramento da parceria, a ADAFLOW comunicará o USUÁRIO com antecedência mínima de 30 dias corridos.

 

Obrigatoriedade do IPTU e Endereço Residencial de Substituição

Ao contratar o Serviço de Endereço Fiscal, o USUÁRIO deverá enviar, na área específica da Plataforma, cópia legível e atualizada do IPTU ou documento equivalente de seu endereço residencial, em seu nome ou acompanhada de comprovante de posse legítima. Esse documento deve ser atualizado sempre que houver mudança de endereço. A ausência de envio ou o envio de documento inválido poderá resultar na suspensão ou rescisão imediata do serviço, sem reembolso. 

O endereço residencial informado será utilizado como substituto do endereço fiscal em casos de inadimplência, abandono ou encerramento do serviço, cabendo ao USUÁRIO mantê-lo válido e atualizado. A omissão poderá gerar responsabilização civil e criminal, além da aplicação das medidas de cobrança cabíveis pela ADAFLOW.

 

Comunicação e Notificações

Todas as comunicações serão consideradas válidas quando enviadas ao e-mail cadastrado pelo USUÁRIO ou disponibilizadas no painel da Plataforma, passando os prazos a contar a partir do envio, independentemente da leitura. 

Esse critério é adotado para garantir previsibilidade, registro formal e rastreabilidade das comunicações, evitando interpretações subjetivas ou disputas quanto a prazos e ciência das partes. 

Cabe ao USUÁRIO manter seus dados de contato sempre atualizados, isentando a ADAFLOW e seus parceiros de qualquer responsabilidade por falhas de comunicação decorrentes de informações desatualizadas ou inconsistentes.

 

Responsabilidade Exclusiva do USUÁRIO

O USUÁRIO reconhece que todas as obrigações legais, fiscais, tributárias e administrativas relacionadas ao uso do Serviço de Endereço Fiscal são de sua exclusiva responsabilidade, isentando total e irrevogavelmente a ADAFLOW e seus parceiros de qualquer responsabilidade civil, administrativa, fiscal ou criminal.

 

Atividade Empresarial e Uso Permitido

O USUÁRIO declara, sob sua total responsabilidade, que a atividade exercida pelo CNPJ vinculado ao endereço fiscal é lícita, compatível com o imóvel utilizado, permitida pelas normas municipais e pelo zoneamento aplicável, aderente ao regulamento interno do condomínio e não conflitante com as atividades da empresa parceira da ADAFLOW. O USUÁRIO responderá integralmente por multas, penalidades e indenizações decorrentes de uso irregular do endereço fiscal.

Em caso de uso indevido, ilícito ou não autorizado, a ADAFLOW poderá rescindir o serviço de forma imediata e unilateral, sem aviso prévio e sem reembolso, podendo comunicar o fato aos órgãos competentes. A simples notificação da empresa parceira, de autoridade fiscal ou de órgão público informando irregularidade será suficiente para autorizar a suspensão ou rescisão imediata, independentemente de decisão judicial.

 

Gestão de Correspondências

A ADAFLOW e sua empresa parceira poderão receber, triar, digitalizar, tratar, encaminhar por e-mail e descartar de forma segura as correspondências destinadas ao USUÁRIO no endereço fiscal, em conformidade com a LGPD. Caso o USUÁRIO deseje o envio físico de qualquer correspondência, deverá solicitá-lo expressamente em até 5 dias úteis após o recebimento da digitalização e arcar integralmente com os custos de remessa. Após esse prazo, os documentos serão destruídos de forma definitiva, sem possibilidade de recuperação. 

A ADAFLOW adotará medidas técnicas e administrativas adequadas para garantir a segurança e a confidencialidade das informações, com acesso restrito a profissionais autorizados e diretamente envolvidos na execução do serviço. 

A ADAFLOW não se responsabilizará pelo recebimento de correspondências, notificações ou intimações destinadas ao USUÁRIO em situações de inadimplência, cancelamento ou impossibilidade de contato. Nesses casos, o endereço fiscal será imediatamente desativado, e os responsáveis pelo local serão orientados a recusar documentos em nome do USUÁRIO e informar aos remetentes que a empresa não possui mais endereço no local. 

É de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO manter um endereço válido e atualizado perante a Receita Federal e demais autoridades. A ADAFLOW não responderá por quaisquer consequências fiscais, tributárias, administrativas ou legais decorrentes da falta de regularização de endereço ou da não comunicação de atos oficiais.

 

Fiscalização e Auditoria

A ADAFLOW poderá, a qualquer tempo, solicitar documentos ou esclarecimentos para verificar a conformidade legal e fiscal do uso do endereço fiscal, podendo suspender o serviço até a regularização.

 

Entrega de Documentos e Condições para Liberação

A disponibilização de documentos físicos ou digitais relacionados à contabilidade, tributos ou obrigações legais está condicionada à quitação integral de débitos do USUÁRIO perante a ADAFLOW e à comprovação formal da migração da contabilidade para novo endereço fiscal ou novo responsável técnico. 

Até que essas condições sejam atendidas, a ADAFLOW poderá reter os documentos por até 60 dias em ambiente digital seguro, sem assumir obrigação de guarda continuada, responsabilidade adicional ou dever de indenização. Após esse prazo, os documentos serão eliminados conforme a política de retenção de dados e em conformidade com a LGPD.

 

5. INTEGRAÇÃO COM O OPEN FINANCE 

A ADAFLOW oferece integração com o Open Finance, permitindo que o USUÁRIO conecte sua conta bancária PJ para importação automática dos extratos, dispensando o envio manual mensal. Essa integração, contudo, não substitui a obrigação do USUÁRIO de emitir as notas fiscais relativas aos serviços prestados e valores recebidos.

 

Compartilhamento de dados 

Ao conectar sua conta bancária, o USUÁRIO autoriza o compartilhamento de: CPF e CNPJ; informações de saldo e transações do extrato bancário.

Plataforma terceirizada 

A ADAFLOW seleciona e gerencia provedores terceiros com critérios de segurança e conformidade compatíveis com o serviço, sem prejuízo das responsabilidades do USUÁRIO ao aderir aos termos do provedor. O USUÁRIO reconhece que a contratação/adesão ao provedor terceiro ocorre sob seus próprios termos, sendo responsável por seu aceite e por manter credenciais e permissões de acesso sob controle.

A integração é realizada por meio de serviços de terceiros. A ADAFLOW não se responsabiliza por eventuais falhas, indisponibilidades, atrasos ou dados incorretos resultantes do Open Finance ou da plataforma terceirizada.

 

Recomendação de segurança 

Antes de ativar a integração, o USUÁRIO deve ler e aceitar os Termos de Uso e políticas de privacidade do Open Finance e de eventual plataforma terceirizada.

 

6. SERVIÇOS ADICIONAIS 

6.1. Serviço de IRPF (Imposto de Renda de Pessoa Física)

O serviço de IRPF é opcional, pode ser contratado anualmente e terá seu valor divulgado no site da ADAFLOW. O pagamento pode ser feito via cartão de crédito ou PIX. 

 

Responsabilidade do USUÁRIO no fornecimento de informações 

O USUÁRIO deve fornecer dados corretos para o preenchimento da declaração, sendo exclusivamente responsável pelo conteúdo informado. A ADAFLOW não se responsabiliza por erros ou inconsistências nas informações enviadas pelo USUÁRIO.

 

Prazos 

Os documentos devem ser enviados à ADAFLOW com pelo menos 15 dias de antecedência em relação ao prazo final da Receita Federal. Envios fora desse prazo que resultem em multa por atraso serão de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO.

 

Limites de responsabilidade 

Se o USUÁRIO contratar outro contador ou consultoria externa que influencie as informações utilizadas na declaração, a ADAFLOW não se responsabiliza pelos resultados ou pelas orientações fornecidas por terceiros. A ADAFLOW também não responde por falhas em sistemas ou servidores, nem por eventuais danos decorrentes dessas indisponibilidades. A indisponibilidade temporária da Plataforma não impede o USUÁRIO de enviar os dados necessários por outros meios.

 

6.2. Serviço de restituição de impostos

A restituição de impostos é um serviço adicional, contratado e cobrado separadamente do plano principal.

 

Condições de cobrança 

Quando a ADAFLOW identificar valores passíveis de restituição, poderá oferecer o serviço ao USUÁRIO. Ao aceitar, o USUÁRIO autoriza a cobrança de 50% do valor restituído — já incluídos juros e correção monetária —, a ser pago em até 5 dias após a liberação pelos órgãos federais ou municipais, exclusivamente via PIX.

 

Situações específicas 

No encerramento do CNPJ ou na migração da contabilidade, caso o processo de restituição ainda não esteja concluído, o USUÁRIO deverá pagar antecipadamente 50% do valor estimado, podendo a ADAFLOW reter documentos e registros até a quitação. 

Em caso de cancelamento de assinatura com processo em andamento, os acessos de acompanhamento serão disponibilizados mediante pagamento do valor devido.

Se o USUÁRIO optar por não prosseguir com a restituição, não haverá cobrança, exceto nos casos de encerramento de CNPJ ou migração, em que serão devidas as taxas públicas obrigatórias, como alterações contratuais ou de endereço. 

Para restituições destinadas a sócios de empresas encerradas, a ADAFLOW prestará suporte conforme as regras do regime tributário aplicável.

 

Prazos 

O prazo de análise e deferimento da restituição é definido pelos órgãos competentes e pode variar de alguns meses até 5 (cinco) anos.

 

Responsabilidades

A ADAFLOW atua apenas como facilitadora no processo. A responsabilidade pela conformidade legal é do USUÁRIO. Caso seja necessária alteração de dados bancários, o USUÁRIO deve comparecer pessoalmente à Receita Federal.

 

Formalização 

A contratação do serviço de restituição será feita em contrato separado, a ser firmado com o USUÁRIO, caso opte pelo serviço.

 

7. PAGAMENTOS 

O USUÁRIO pagará pelos serviços da ADAFLOW de forma mensal ou anual, conforme os valores vigentes no momento da contratação. Os valores podem variar conforme a forma de pagamento, o faturamento da empresa e a contratação do Serviço de Endereço Fiscal ou de serviços adicionais. O pagamento é processado exclusivamente via Stripe, cabendo ao USUÁRIO manter atualizadas suas informações de cobrança. 

A cobrança permanece devida mesmo que a empresa esteja irregular, sem receita ou com atividades suspensas, uma vez que os serviços contratados — incluindo o endereço fiscal — continuam disponíveis até a rescisão formal. A falta de pagamento autoriza a suspensão imediata dos serviços e a aplicação de multa de 2%, juros de 1% ao mês e correção monetária, sem prejuízo das medidas administrativas e judiciais cabíveis. 

Em caso de inadimplência superior a 30 dias, a ADAFLOW poderá substituir o endereço fiscal pelo endereço residencial cadastrado, com base na documentação fornecida pelo próprio USUÁRIO, que permanecerá responsável por taxas públicas e ajustes cadastrais decorrentes. 

Se a inadimplência exceder 60 dias, o contrato será rescindido automaticamente, sem aviso prévio, podendo a ADAFLOW reter documentos até a quitação, promover a inclusão do USUÁRIO em cadastros de crédito, observados os requisitos legais aplicáveis e comunicação prévia quando exigida, protestar títulos e adotar medidas judiciais para recuperação dos valores devidos.

Todas as despesas administrativas e judiciais relacionadas à cobrança, incluindo custas e honorários advocatícios, serão de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO inadimplente. A ADAFLOW poderá negar reembolsos em casos de fraude, abuso, má-fé ou uso indevido dos serviços, mediante comunicação ao USUÁRIO.

 

8. CERTIFICADO DIGITAL 

Para utilizar os serviços da ADAFLOW, o USUÁRIO deve possuir certificado digital A1, indispensável para emissão de notas fiscais, apuração de impostos e entrega de declarações obrigatórias. A ausência do certificado pode gerar multas, pelas quais a ADAFLOW não se responsabiliza, não havendo direito a restituição ou indenização.

 

Emissão do certificado 

A ADAFLOW oferece a emissão gratuita do certificado digital A1 de forma totalmente online para USUÁRIO com CNH válida. Caso o USUÁRIO opte pela emissão presencial, ou não seja possível realizar a emissão online, todos os custos relacionados — incluindo taxas, deslocamento e estacionamento — serão de sua responsabilidade, sem direito a reembolso.

 

Suspensão de serviços 

Sem um certificado digital válido, os serviços da ADAFLOW serão suspensos, por inviabilizar a execução regular das obrigações contratuais, não haverá reembolso dos valores já pagos e todos os prazos de entrega permanecerão interrompidos até a regularização.

 

9. TAXAS E MULTAS 

A ADAFLOW será responsável por multas decorrentes de atrasos na entrega de declarações ou no pagamento de impostos quando esses atrasos resultarem exclusivamente de sua atuação. A empresa não responderá por multas decorrentes da ausência de certificado digital, da falta de documentos ou informações do USUÁRIO, nem por situações previstas na Cláusula 15 destes Termos.

 

Taxas adicionais 

Taxas de cartórios, prefeituras e órgãos públicos não estão incluídas na mensalidade e devem ser pagas diretamente pelo USUÁRIO. A ADAFLOW informará os motivos de cada taxa, mas não será responsável por danos indiretos ou punitivos relacionados às informações fornecidas pelo USUÁRIO.

 

Processos presenciais 

Quando um processo não puder ser resolvido online, o USUÁRIO deverá comparecer pessoalmente ao órgão público, conforme orientação da ADAFLOW, para evitar custos adicionais por atraso. Custos de transporte e estacionamento são de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO e não serão reembolsados pela ADAFLOW.

 

Protestos em cartórios 

A ADAFLOW não se responsabiliza por protestos em cartórios, exceto quando forem resultado de sua própria ação ou omissão.

 

10. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

A ADAFLOW adota medidas técnicas, organizacionais e administrativas contínuas, orientadas à proteção de dados e à mitigação de riscos de segurança da informação — abrangendo riscos regulatórios, operacionais e reputacionais —, em conformidade com as melhores práticas, a legislação aplicável e os padrões institucionais de governança adotados pela empresa.

Ainda assim, o USUÁRIO reconhece que nenhum sistema é absolutamente imune a falhas, perdas, indisponibilidades, vírus ou ataques cibernéticos. Por esse motivo, a segurança da informação é tratada como um processo permanente de prevenção, monitoramento, resposta e melhoria contínua, e não como garantia absoluta de inviolabilidade.

Os prazos de retenção, guarda, eliminação e anonimização de dados pessoais observam prioritariamente o disposto na Política de Privacidade e Cookies da ADAFLOW. As menções a prazos específicos nestes Termos possuem caráter operacional, probatório ou contratual e não afastam os critérios legais e institucionais definidos na Política de Privacidade, que prevalecerá em caso de divergência.

Questões específicas relacionadas à privacidade e ao tratamento de dados pessoais poderão ser direcionadas ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), por meio do canal indicado na Política de Privacidade e Cookies.

 

Compromisso da ADAFLOW

A ADAFLOW adotará práticas contínuas de atualização e proteção, responderá com agilidade a incidentes de segurança, atuará para minimizar impactos e prevenir danos adicionais e manterá um canal de suporte disponível para dúvidas e comunicações relacionadas à segurança.

 

Responsabilidade do USUÁRIO 

Para reforçar a segurança, o USUÁRIO deve manter senhas fortes e confidenciais, evitar o compartilhamento de dados sensíveis, manter seus dispositivos atualizados e utilizar ferramentas de proteção adequadas. 

O tratamento de dados pessoais realizado pela ADAFLOW observará integralmente a LGPD, bem como a Política de Privacidade e Cookies da empresa, que disciplina as bases legais aplicáveis, as medidas técnicas e organizacionais de segurança, os direitos dos titulares e os critérios de retenção, guarda e eliminação de dados.

 

11. RESPONSABILIDADES

Ao aceitar o contrato, o USUÁRIO reconhece suas responsabilidades no uso dos serviços da ADAFLOW. O acesso ao Conteúdo e aos Serviços é exclusivo da empresa contratante, sem qualquer direito de uso por terceiros ou exploração comercial não autorizada. A disponibilização de informações pela ADAFLOW não implica cessão ou renúncia de direitos autorais. 

O USUÁRIO é integralmente responsável pelo envio correto, completo e pontual de todos os documentos e informações necessários à execução dos serviços. A ausência, imprecisão ou atraso no envio — ainda que por indisponibilidade da Plataforma — exclui qualquer responsabilidade da ADAFLOW por multas, juros, penalidades ou erros decorrentes. Os documentos devem ser enviados pela Plataforma ou para friends@adaflow.com. 

Para a execução dos serviços contábeis, o USUÁRIO deverá revisar e aceitar, anualmente, a Carta de Responsabilidade da Administração, reconhecendo sua responsabilidade sobre as informações contábeis e financeiras da empresa. 

A ADAFLOW prestará suporte, consultoria e esclarecimentos pelos canais oficiais. Recomendações obtidas fora desses canais não geram responsabilidade para a empresa. 

A relação entre as partes deve ser pautada por respeito, profissionalismo e boa-fé. O descumprimento desses princípios, inclusive por meio de ofensa, abuso ou conduta incompatível com padrões éticos e contratuais, poderá ensejar a suspensão ou a rescisão do contrato, conforme a gravidade e o contexto da ocorrência.

Reuniões realizadas no âmbito da relação contratual poderão ser gravadas para fins de segurança, transparência, rastreabilidade, qualidade e prova, sendo o USUÁRIO previamente informado no início da gravação, em conformidade com a legislação aplicável.

O USUÁRIO pode nomear representante mediante procuração válida, permanecendo responsável por todos os atos praticados por este. Qualquer alteração, revogação ou término de mandato deve ser imediatamente comunicado à ADAFLOW, que poderá recusar solicitações de terceiros sem poderes adequados. 

Cabe ao USUÁRIO acessar regularmente a Plataforma, acompanhar suas informações e cumprir suas obrigações. A ADAFLOW não se responsabiliza por danos decorrentes de falhas de terceiros, indisponibilidade de sistemas ou uso inadequado, sendo os serviços prestados “no estado em que se encontram”. O suporte está disponível pelo site, e-mail, WhatsApp e chat da Plataforma.

 

12. PROPRIEDADE INTELECTUAL E LICENÇA DE SOFTWARE 

Todo o conteúdo do site e da Plataforma ADAFLOW — incluindo marca, domínio, softwares, banco de dados, arquivos, textos, designs, fotos, layouts e demais elementos — é de propriedade da ADAFLOW ou utilizado sob autorização legal, sendo protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual. 

O uso da Plataforma não concede ao USUÁRIO qualquer direito sobre esse conteúdo. É vedado utilizar, copiar, reproduzir, imitar, transferir, comercializar, armazenar, alterar ou explorar qualquer material da ADAFLOW fora da Plataforma, bem como realizar engenharia reversa, tentar violar códigos ou comprometer a segurança do sistema. 

Qualquer dessas condutas é ilegal e sujeita a medidas judiciais. A violação das regras de propriedade intelectual poderá gerar responsabilização civil e criminal, além de medidas administrativas como suspensão de acesso, bloqueio de serviços ou exclusão definitiva da conta.

 

13. CANCELAMENTO DO SERVIÇO 

13.1. CANCELAMENTO PELA ADAFLOW 

A ADAFLOW poderá rescindir o Contrato, de forma imediata e sem necessidade de aviso prévio, caso o USUÁRIO esteja inadimplente, viole qualquer obrigação contratual, apresente indícios de atividade ilícita, fraude ou má-fé, deixe de fornecer documentos e informações essenciais dentro dos prazos, ou adote condutas que tornem inviável a adequada prestação dos serviços — incluindo descumprimento recorrente de prazos ou falta de colaboração. Nesses casos, o encerramento produzirá efeitos a partir da manifestação expressa da ADAFLOW.

 

13.2. CANCELAMENTO PELO USUÁRIO E RENOVAÇÃO DOS PLANOS 

O USUÁRIO pode solicitar o cancelamento da assinatura quando quiser pela Plataforma da ADAFLOW. 

13.2.1. Direito de Arrependimento

A ADAFLOW respeita os direitos dos USUÁRIOS. Conforme o Código de Defesa do Consumidor, o USUÁRIO pode desistir da contratação realizada pela internet em até 7 dias corridos após a assinatura do plano, mediante solicitação de cancelamento pela própria Plataforma. O reembolso será integral, exceto quando já houver utilização efetiva de serviços: caso o endereço fiscal da ADAFLOW tenha sido usado, será descontado o valor da taxa pública da Junta Comercial de São Paulo referente à alteração de endereço; e, caso o certificado digital tenha sido emitido por intermédio da ADAFLOW, será descontado o custo correspondente.

 

Serviços de terceiros e taxas públicas 

Valores cobrados por órgãos públicos ou terceiros (como cartórios e prefeituras) não são de responsabilidade da ADAFLOW e, portanto, não serão reembolsados.

 

13.3. PLANO MENSAL

O cancelamento deve ser solicitado com 30 dias de antecedência, o que implica o pagamento de uma última mensalidade para permitir o encerramento das rotinas contábeis e a transição para outro profissional. Caso a empresa utilize o endereço fiscal da ADAFLOW, será necessária a quitação da taxa pública da Junta Comercial de São Paulo para a alteração de endereço. O plano mensal é renovado automaticamente, e o USUÁRIO deve manifestar sua intenção de cancelamento dentro do prazo indicado para evitar a renovação.

 

13.4. PLANO ANUAL

O cancelamento do Plano Anual deve ser solicitado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Nessa hipótese, haverá retenção de 30% (trinta por cento) do valor dos serviços não executados ou não consumidos, além da taxa pública da Junta Comercial de São Paulo e de quaisquer outras taxas de terceiros ou órgãos públicos envolvidas no processo. 

 

O Plano Anual é renovado automaticamente ao término da vigência, salvo manifestação expressa do USUÁRIO dentro do prazo de antecedência. Na ausência de manifestação tempestiva, o plano será renovado nas mesmas condições e, em caso de cancelamento posterior, permanecerá aplicável a retenção de 30% (trinta por cento) prevista neste item.

 

13.5. Confirmação do cancelamento

Após receber a solicitação, a ADAFLOW enviará um e-mail de confirmação ao USUÁRIO, que servirá como comprovação formal do cancelamento. Não haverá reembolso de valores já pagos, salvo quando expressamente previsto nestes Termos.

 

13.6. FECHAMENTO DE EMPRESA

Quando o USUÁRIO optar pelo fechamento da empresa, a mensalidade continuará sendo cobrada enquanto durar o processo perante os órgãos públicos. Embora o prazo médio varie entre 30 e 60 dias, a ADAFLOW não tem controle sobre a velocidade de processamento de cada município. 

Se o encerramento não for concluído em até 30 dias, o USUÁRIO poderá escolher entre duas alternativas: manter o pagamento de uma mensalidade reduzida de manutenção até a conclusão do processo, permitindo que a ADAFLOW acompanhe integralmente o encerramento; ou assumir o acompanhamento direto junto aos órgãos públicos, recebendo da ADAFLOW as orientações necessárias — sem qualquer responsabilidade da empresa por erros ou atrasos ocorridos após a transferência do acompanhamento. 

A escolha deverá ser comunicada expressamente pelo e-mail friends@adaflow.com. Caso o processo ultrapasse 30 dias, a ADAFLOW enviará uma notificação; se não houver resposta, será aplicada a mensalidade de manutenção. O cancelamento da assinatura somente ocorrerá após a conclusão do fechamento e confirmação formal por e-mail. 

Se o USUÁRIO decidir conduzir o encerramento por conta própria, a ADAFLOW fornecerá, em até 7 dias úteis, todas as informações necessárias. No Plano Mensal, será cobrada a mensalidade integral do mês seguinte à solicitação; no Plano Anual, será aplicada a retenção de 30% conforme o mês de conclusão do processo. Em caso de inadimplência, a ADAFLOW poderá suspender o acompanhamento e confirmar o cancelamento por e-mail. 

O encerramento do CNPJ não implica automaticamente a baixa de inscrições municipais ou estaduais vinculadas ao endereço fiscal fornecido pela ADAFLOW. O USUÁRIO permanece integralmente responsável por regularizar esses registros, arcar com taxas, tributos e encargos incidentes e ressarcir quaisquer valores que venham a ser cobrados da ADAFLOW até o encerramento formal do vínculo. Da mesma forma, a baixa, inativação ou encerramento do CNPJ sem comunicação à ADAFLOW não cancela o Serviço de Endereço Fiscal; o USUÁRIO seguirá responsável pelos valores devidos até a solicitação expressa de cancelamento e sua confirmação pela ADAFLOW.

 

13.7. ENDEREÇO FISCAL/VIRTUAL

No cancelamento do Serviço de Endereço Fiscal, caso o USUÁRIO mantenha a empresa ativa, a troca do endereço fiscal deve ser realizada antes do cancelamento da mensalidade, conforme estes Termos e nos moldes do item 4.6. 

A ADAFLOW não cobra pela alteração para o endereço residencial do USUÁRIO, porém todas as taxas de órgãos públicos serão integralmente repassadas. A falta de envio do IPTU atualizado ou de documento equivalente pode inviabilizar a alteração e autorizar a suspensão ou rescisão do serviço sem reembolso. 

O USUÁRIO somente ficará isento das mensalidades após solicitar formalmente o cancelamento e apresentar os comprovantes de baixa ou alteração do endereço junto aos órgãos competentes (Junta Comercial ou Cartório, Receita Federal, Posto Fiscal e Prefeitura). Na ausência desses comprovantes, a obrigação de pagamento permanece até a efetiva alteração ou baixa. 

Nos casos de abandono do endereço fiscal ou impossibilidade técnica ou legal de alteração — por falta de documentação ou requisitos de responsabilidade do USUÁRIO — a ADAFLOW poderá rescindir o serviço e manter o endereço cadastrado apenas para fins de notificação, sem responsabilidade por obrigações fiscais, tributárias ou administrativas, mesmo após a rescisão, caso o vínculo perante órgãos públicos persista. 

Considera-se abandono a falta de atualização cadastral após a rescisão, ausência de resposta por mais de 30 dias, encerramento do CNPJ sem comunicação prévia, não pagamento das taxas necessárias à alteração ou ausência de envio do IPTU atualizado. Todas as taxas públicas serão repassadas ao USUÁRIO. Caso a ADAFLOW realize o pagamento antecipadamente, o valor deverá ser ressarcido em até 15 dias úteis, sob pena de multa de 2%, juros de 1% ao mês e correção monetária. O cancelamento do serviço não exime o USUÁRIO de manter um endereço fiscal válido e atualizado perante os órgãos competentes, sendo exclusivamente responsável por multas, intimações e demais sanções aplicáveis.

 

13.8. MIGRAÇÃO DE CONTABILIDADE 

Obrigatoriedade de nova contabilidade

Para realizar a migração, o USUÁRIO deve indicar uma nova contabilidade, que assumirá a responsabilidade técnica. Caso não apresente a nova contabilidade no prazo de 30 (trinta) dias, a ADAFLOW enviará ao USUÁRIO um arquivo com os dados disponíveis e ficará isenta de qualquer responsabilidade futura pela ausência de nomeação de novo contador. 

 

Organização e entrega de documentos 

Durante o processo de cancelamento, a ADAFLOW organizará os documentos contábeis e os enviará ao e-mail do USUÁRIO. Se houver documentos faltando devido à não entrega pelo USUÁRIO, a ADAFLOW fará uma solicitação formal, fixando um prazo para envio. 

Caso o prazo não seja cumprido: os documentos contábeis serão elaborados apenas com as informações disponíveis; o USUÁRIO não poderá solicitar correções posteriores nem responsabilizar a ADAFLOW por eventuais inconsistências. 

 

Esclarecimentos durante o cancelamento 

O USUÁRIO poderá esclarecer dúvidas sobre as responsabilidades contábeis da ADAFLOW ao longo de todo o processo de cancelamento.

 

13.9. PAGAMENTO DE IMPOSTOS

Quando o USUÁRIO solicitar o cancelamento, deverá verificar com a ADAFLOW quais são as obrigações fiscais que ainda precisam ser pagas antes de encerrar completamente o serviço. 

 

14. DURAÇÃO DO CONTRATO

O Contrato tem duração de 1 mês ou 1 ano, conforme o plano escolhido, com vigência iniciada na data do pagamento e possibilidade de renovação ou rescisão nos termos previstos neste documento. 

O USUÁRIO pode encerrar o uso dos serviços a qualquer momento, desde que siga o procedimento de cancelamento descrito no item 13 e quite impostos, taxas e demais débitos pendentes. As regras de utilização, cancelamento e retenção de valores estão integralmente previstas nestes Termos. 

No caso de fechamento do CNPJ, a mensalidade permanecerá devida até a conclusão do processo junto aos órgãos públicos, uma vez que a ADAFLOW continua executando rotinas, consultas e protocolos até o efetivo encerramento no banco de dados governamental. 

A ADAFLOW será responsável pela contabilidade e pelas obrigações da empresa até o último mês de vigência do plano, correspondente à confirmação do cancelamento. A nova contabilidade deverá assumir a partir do mês subsequente, evitando riscos de multas e juros por descumprimento de obrigações legais.

 

15. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA ADAFLOW

As hipóteses de isenção de responsabilidade da ADAFLOW aplicam-se, especialmente, nos casos de descumprimento, pelo USUÁRIO, das obrigações previstas na Cláusula 11 destes Termos, incluindo aquelas relacionadas à guarda, veracidade, integridade e envio tempestivo de dados, documentos, acessos e credenciais. 

O USUÁRIO é exclusivamente responsável pela segurança de seus equipamentos e credenciais de acesso. A ADAFLOW não responde por acessos indevidos, perda de dados ou danos decorrentes da falta de proteção adequada desses meios. Qualquer suspeita de uso irregular deverá ser comunicada imediatamente, podendo a ADAFLOW suspender o acesso à conta sem aviso prévio. 

O USUÁRIO assume integral responsabilidade por multas, penalidades e demais consequências decorrentes do não atendimento às solicitações necessárias para a execução dos serviços, incluindo, mas não se limitando, à desativação de autenticação de dois fatores no Gov.br, à emissão de certificado digital e ao fornecimento correto e tempestivo de documentos, acessos e informações essenciais. 

A ADAFLOW não se responsabiliza por prejuízos causados por atraso, ausência ou inconsistência no envio de extratos bancários, documentos incorretos, ilegíveis ou entregues fora do prazo, nem pela inexistência de conta bancária ativa que inviabilize lançamentos contábeis. 

Também não responde por falhas de terceiros, mau uso da Plataforma pelo USUÁRIO, caso fortuito, força maior, indisponibilidades de sistemas públicos ou orientações fornecidas por profissionais externos contratados pelo próprio USUÁRIO. Os serviços são prestados “no estado em que se encontram”. 

A tolerância eventual da ADAFLOW não implica renúncia de direitos. Em nenhuma hipótese haverá responsabilidade por danos indiretos, lucros cessantes, prejuízos operacionais ou obrigações decorrentes de condutas do USUÁRIO ou da empresa parceira no Serviço de Endereço Fiscal.

 

16. ALTERAÇÕES 

16.1. ALTERAÇÕES NOS PLANOS DE SERVIÇO 

Os planos da ADAFLOW podem ser revisados periodicamente. Alterações de preço decorrentes de ajustes de mercado, inflação, melhorias nos serviços ou outros fatores relevantes serão aplicadas também aos clientes atuais, mediante comunicação prévia. Nos planos mensais, os valores poderão ser reajustados com aviso de 45 dias. Nos planos anuais, qualquer ajuste só ocorrerá ao final do ciclo de 12 meses. Caso não concorde com as novas tarifas, o USUÁRIO poderá cancelar o serviço antes da data de vigência do reajuste. Essa política assegura um modelo de preços atualizado, transparente e alinhado ao valor entregue pela ADAFLOW. 

 

16.2. ALTERAÇÕES DO TERMO DE USO 

A ADAFLOW poderá atualizar estes Termos a qualquer momento, publicando a nova versão na Plataforma e, quando possível, notificando o USUÁRIO por e-mail ou diretamente no painel. 

O uso contínuo da Plataforma após a atualização constitui aceitação integral das novas condições; caso não concorde, o USUÁRIO deve interromper imediatamente o uso dos serviços. Funcionalidades e serviços podem ser alterados, atualizados ou descontinuados a qualquer tempo. 

Mudanças relevantes serão comunicadas sempre que viável, porém ajustes necessários por segurança ou aprimoramento podem ocorrer sem aviso prévio. 

Cabe ao USUÁRIO acompanhar periodicamente a Plataforma para manter-se informado, uma vez que nem sempre haverá comunicação individualizada. A Política de Privacidade e Cookies integra estes Termos. 

Em caso de divergência entre os documentos, prevalecerá a Política no que concerne ao tratamento de dados pessoais.

A versão vigente destes Termos estará sempre disponível na Plataforma, com indicação clara de sua data de vigência, para fins de consulta, rastreabilidade e histórico.

 

17. PROMOÇÕES E DESCONTOS

A ADAFLOW pode oferecer promoções ou descontos em seus serviços por tempo limitado. As condições e a duração dessas ofertas serão informadas no momento que forem disponibilizadas. Todas as promoções estão sujeitas à disponibilidade e podem ser modificadas ou encerradas pela ADAFLOW a qualquer momento, sem aviso prévio, a critério exclusivo da empresa. O USUÁRIO é responsável por ler e compreender os termos de cada promoção antes de contratar os serviços durante o período promocional.

 

18. ATENDIMENTO AO USUÁRIO 

A ADAFLOW tem o compromisso de oferecer um atendimento de alta qualidade. Nosso horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, exceto em feriados. 

Para dúvidas, solicitações ou suporte, o USUÁRIO pode entrar em contato pelo e-mail friends@adaflow.com ou pelo WhatsApp, no número (11) 3099-0457, disponível exclusivamente para mensagens de texto. 

As consultas serão respondidas da forma mais eficiente possível, dentro do horário de atendimento. Mensagens enviadas fora deste período serão tratadas no próximo dia útil.

 

19. LEI APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO

A ADAFLOW é controlada e administrada na cidade de São Paulo, Brasil, mas pode ser acessada globalmente. USUÁRIOS que utilizem a Plataforma a partir de outros países são responsáveis por cumprir a legislação local aplicável. Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. 

Em caso de conflito, as partes envidarão esforços de boa-fé para uma resolução amigável, com registro das comunicações pelos canais oficiais. Persistindo o impasse, as partes poderão, se entenderem adequado, submeter a controvérsia à mediação, sem prejuízo do acesso ao Poder Judiciário. Não havendo composição, a disputa será resolvida exclusivamente no Foro da Comarca de Barueri, Estado de São Paulo, Brasil.

 

Última atualização em: fevereiro/2026